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FISCALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS

Decisão do TRF-3 delimita a fiscalização do CRF/SP em farmácias, mas não afasta a possibilidade de comunicação de irregularidades à Vigilância Sanitária

Entendimento restringe a atuação do Conselho ao exercício profissional e reforça a distinção entre fiscalização sanitária e atribuições institucionais, sem prejuízo da atuação coordenada entre órgãos de controle

2026

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