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Governo Federal

PEC do fim da escala 6x1 avança no Congresso e especialistas alertam para necessidade de blindagem contra precarização do trabalho

Debate sobre redução da jornada ganha apoio popular, mas juristas e especialistas defendem regulamentações para evitar aumento da informalidade, terceirização e fragilização das relações trabalhistas

2026

Lula sanciona lei que permite venda de medicamentos em áreas de farmácias em supermercados

Texto estabelece exigência de espaço segregado e presença obrigatória de farmacêutico nas áreas destinadas à dispensação

2026

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