Anvisa prorroga até março de 2027 prazo de adaptação ao sistema de receitas eletrônicas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até 3 de março de 2027 o período de transição para emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada na quinta-feira (29).

O prazo anterior terminaria em 30 de outubro de 2026. Com a mudança, prescritores, plataformas de prescrição eletrônica, farmácias, drogarias e demais estabelecimentos de saúde terão aproximadamente quatro meses adicionais para concluir as adaptações técnicas e operacionais necessárias à integração com o sistema.

A medida altera o período de transição previsto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025 e busca evitar dificuldades na emissão e na dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ou à retenção de receita.

Segundo a Anvisa, a prorrogação permitirá acompanhar a estabilidade do sistema, corrigir eventuais problemas operacionais e garantir maior segurança na implantação das novas funcionalidades.

O que muda para farmácias e farmacêuticos

A prorrogação até 3 de março de 2027 aplica-se especificamente ao período de transição das Receitas de Controle Especial (RCE) e das Receitas Sujeitas à Retenção (RET) emitidas eletronicamente para integração ao SNCR. A decisão, aprovada pela Anvisa em 29 de outubro, não suspende o funcionamento do sistema nem adia as demais exigências sanitárias já em vigor.

Durante esse período, continuam sendo aceitas as receitas físicas e as receitas eletrônicas abrangidas pelas regras de transição, inclusive aquelas ainda não integradas ao SNCR, desde que atendam às exigências sanitárias aplicáveis.

Entre os documentos contemplados estão as Receitas de Controle Especial e as receitas sujeitas à retenção, como as utilizadas na prescrição de antimicrobianos e de medicamentos agonistas do receptor GLP-1.

Para os farmacêuticos, o prazo adicional permite que os estabelecimentos avancem na atualização de sistemas, na adequação dos procedimentos de dispensação e na preparação das equipes para consultar e registrar a utilização dos receituários eletrônicos.

É importante destacar que a prorrogação não autoriza o retorno aos modelos antigos de receituários impressos. As exigências relacionadas aos modelos físicos estabelecidas anteriormente pela Anvisa continuam aplicáveis.

A Agência já havia esclarecido que os novos modelos passaram a ser obrigatórios para novas impressões a partir de 18 de maio de 2026, sem invalidar automaticamente os estoques impressos regularmente durante a vigência dos modelos anteriores.

Mais de 274 milhões de numerações disponibilizadas

Durante a reunião, o diretor Thiago Campos, relator da proposta, informou que, desde o início da nova etapa de implantação do SNCR, em 30 de setembro, foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas destinadas à emissão de receituários eletrônicos.

Segundo o diretor, os números demonstram que prescritores, empresas responsáveis por plataformas eletrônicas e estabelecimentos dispensadores já iniciaram a adoção das novas funcionalidades.

Thiago Campos também destacou que a Anvisa recebeu manifestações de representantes dos setores envolvidos, reconhecendo os avanços do sistema, mas apontando a necessidade de mais tempo para concluir a adaptação.

A ampliação do prazo foi considerada uma medida preventiva para reduzir riscos de interrupção da assistência aos pacientes durante a migração tecnológica.

SNCR não substitui o SNGPC

O Sistema Nacional de Controle de Receituários tem como finalidade centralizar a gestão da numeração das receitas e ampliar a rastreabilidade das prescrições, inclusive em meio eletrônico.

Já o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) continua responsável pela escrituração e pelo acompanhamento da movimentação dos medicamentos sujeitos a controle nas farmácias e drogarias.

Conforme as orientações oficiais da Anvisa, os dois sistemas possuem funções diferentes e complementares.

Com a nova data, os profissionais e estabelecimentos devem acompanhar as atualizações regulatórias, manter os procedimentos sanitários vigentes e concluir as adequações necessárias à utilização das receitas eletrônicas integradas ao SNCR.

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