Piso nacional dos farmacêuticos avança à última comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei nº 1.559/2021, que estabelece o piso salarial nacional dos farmacêuticos, chegou à última comissão prevista em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Em 3 de novembro, a proposta foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

O avanço ocorre após a aprovação do parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 14 de outubro. O projeto também recebeu pareceres favoráveis nas comissões anteriores e poderá concluir sua tramitação na Câmara após a análise da CCJ, caso não haja recurso ao Plenário.

O que prevê o piso nacional dos farmacêuticos

O texto aprovado estabelece um piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta também garante um adicional de 10% sobre o piso aos farmacêuticos que exercem responsabilidade técnica, reconhecendo as atribuições e obrigações legais assumidas por esses profissionais.

Para viabilizar o pagamento no setor público, o parecer aprovado na CFT prevê assistência financeira complementar da União aos estados, municípios e Distrito Federal, além de mecanismos de compensação fiscal.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta utiliza recursos do Fundo Nacional de Saúde e prevê o cancelamento de incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como medida de compensação.

O que falta para o piso virar lei?

Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na CCJ, responsável pela análise de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado Federal após a aprovação na comissão, desde que não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o texto atual estabelece que a legislação entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Portanto, o piso nacional de R$ 6.500 ainda não está em vigor, e sua implementação depende da conclusão do processo legislativo.

Mobilização da categoria continua decisiva

O avanço do projeto representa mais uma etapa na busca pela valorização salarial dos farmacêuticos, profissionais que exercem responsabilidades sanitárias, técnicas e legais essenciais à assistência à saúde.

A mobilização de entidades representativas, conselhos profissionais e sindicatos tem acompanhado a tramitação da proposta desde 2021.

Entretanto, a eventual aprovação do piso nacional não encerra os desafios da categoria. A valorização profissional também depende de condições adequadas de trabalho, jornadas compatíveis com as responsabilidades exercidas e respeito aos direitos trabalhistas.

Nesse cenário, a atuação sindical continuará importante tanto no acompanhamento da tramitação quanto, futuramente, na fiscalização do cumprimento da legislação e na defesa das condições de trabalho.

A tramitação do PL 1.559/2021 pode ser acompanhada diretamente no portal oficial da Câmara dos Deputados.

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