Exame de proficiência é sancionado para médicos; CFF discute exigência para farmacêuticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece a comprovação de proficiência como requisito para o registro de novos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

A medida transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em instrumento de habilitação profissional, condicionando o exercício da Medicina ao desempenho mínimo exigido na avaliação, conforme as regras de transição.

A sanção ocorre enquanto o Conselho Federal de Farmácia (CFF) mantém uma pesquisa sobre a possibilidade de instituir exame semelhante para farmacêuticos, retomando uma discussão iniciada formalmente pela entidade em 2018.

Como funcionará o exame para médicos

Segundo o Ministério da Educação, o Enamed será realizado em três etapas, ao final do segundo, quarto e sexto anos da graduação. O resultado será acumulativo, com maior peso para a última avaliação.

A exigência alcançará os estudantes que ingressaram nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data permanecerão submetidos às regras anteriores.

Quem não alcançar a proficiência exigida poderá realizar novas avaliações, mas não poderá obter o registro para exercer a Medicina até comprovar o desempenho necessário.

Além disso, as faculdades deverão divulgar seus resultados, e cursos com desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a processos de supervisão pelo MEC.

CFF consulta farmacêuticos sobre exame de proficiência

Na Farmácia, o Conselho Federal de Farmácia disponibilizou, em 23 de setembro de 2026, uma pesquisa intitulada “Exame de Proficiência para Farmacêuticos”, aberta à participação da categoria até 30 de dezembro.

O tema já havia sido discutido em 2018, quando o CFF realizou a Consulta Pública nº 01/2018, para avaliar a elaboração de um projeto de lei que instituísse um exame de proficiência para o exercício profissional.

Naquele momento, a proposta foi submetida à apreciação dos farmacêuticos diante das preocupações com a qualidade da formação superior e a necessidade de assegurar competências técnicas para o exercício da profissão.

A pesquisa de 2026 recoloca o assunto em discussão. Entretanto, não existe, até o momento, uma exigência legal equivalente à da Medicina para a obtenção do registro profissional farmacêutico.

Projeto de lei sobre exame de proficiência para farmacêuticos está parado na Câmara

A obrigatoriedade de um exame de proficiência para farmacêuticos também é discutida no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 9.627/2018, apresentado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), propõe alterar a Lei nº 3.820/1960 para exigir aprovação em exame de proficiência como condição para obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs).

A proposta permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, mas está sem avanços registrados desde 23 de março de 2023. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde, sem parecer aprovado.

Outro projeto, o PL nº 1.902/2025, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê a obrigatoriedade de exame de proficiência para todas as profissões da saúde, incluindo a Farmácia. O texto também aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde, sem novos encaminhamentos registrados desde maio de 2025.

As duas propostas ainda dependem de análise legislativa e não estabelecem, neste momento, qualquer obrigação para os farmacêuticos.

Projeto de lei sobre exame de proficiência para farmacêuticos está parado na Câmara

A obrigatoriedade de um exame de proficiência para farmacêuticos também é discutida no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 9.627/2018, apresentado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), propõe alterar a Lei nº 3.820/1960 para exigir aprovação em exame de proficiência como condição para obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs).

A proposta permanece em tramitação na Câmara dos Deputados, mas está sem avanços registrados desde 23 de março de 2023. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde, sem parecer aprovado.

Outro projeto, o PL nº 1.902/2025, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê a obrigatoriedade de exame de proficiência para todas as profissões da saúde, incluindo a Farmácia. O texto também aguarda a designação de relator na Comissão de Saúde, sem novos encaminhamentos registrados desde maio de 2025.

As duas propostas ainda dependem de análise legislativa e não estabelecem, neste momento, qualquer obrigação para os farmacêuticos. Também não há comprovação de que a pesquisa atualmente realizada pelo CFF esteja formalmente vinculada a esses projetos.

Expansão dos cursos e notas baixas reforçam preocupação com a formação

O crescimento da oferta de cursos de Farmácia no Brasil também levanta questionamentos sobre a qualidade do ensino, especialmente nas instituições que apresentam desempenho insatisfatório nas avaliações educacionais.

Em nota divulgada em maio de 2025, o sistema CFF/CRFs apresentou dados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2023 que demonstram problemas na formação farmacêutica a distância.

Segundo a entidade, 89,7% dos cursos de Farmácia na modalidade EaD avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios. Nenhum alcançou conceitos 4 ou 5.

Os resultados não representam a totalidade das faculdades de Farmácia, mas evidenciam fragilidades em parte da oferta educacional. Também reforçam a necessidade de fiscalização da infraestrutura, dos laboratórios, dos estágios e da qualidade do ensino oferecido pelas instituições.

Nesse contexto, um eventual exame de proficiência poderia funcionar como mecanismo complementar de avaliação das competências profissionais, sem substituir a responsabilidade das faculdades e do MEC pela qualidade da graduação.

Exame poderá contribuir para a valorização dos farmacêuticos no mercado de trabalho

Além da segurança dos pacientes, a adoção de um exame de proficiência pode representar uma oportunidade de valorização técnica e profissional dos farmacêuticos.

A comprovação de conhecimentos mínimos para o exercício da profissão poderia contribuir para fortalecer a credibilidade da categoria perante a sociedade, os empregadores e as instituições de saúde.

No ambiente de trabalho, especialmente em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, essa exigência também poderia reforçar o reconhecimento da responsabilidade técnica do farmacêutico e a importância de sua autonomia nas decisões profissionais.

Outro aspecto relevante é evitar que a responsabilidade pela deficiência na formação recaia exclusivamente sobre o estudante, enquanto instituições com avaliações insatisfatórias continuam oferecendo cursos sem melhorias estruturais.

Essa preocupação já havia sido apontada pelo Conselho Nacional de Saúde, na Resolução nº 586/2018, ao defender que a avaliação da formação em saúde considere também a qualidade das instituições, dos docentes e da infraestrutura.

Assim, a discussão sobre o exame de proficiência ultrapassa a criação de uma prova, envolve a qualidade da educação superior, a responsabilidade das instituições formadoras, a segurança dos pacientes e o reconhecimento profissional.

Farmacêuticos podem participar da pesquisa até 30 de dezembro

O Conselho Federal de Farmácia mantém o questionário disponível em seu portal oficial. A participação permite que a categoria contribua para a discussão sobre a eventual adoção de um exame de proficiência.

Prazo: 30 de dezembro de 2026.

Link oficial para participar da pesquisa:

https://site.cff.org.br/questionario

Na página, basta localizar a pesquisa “Exame de Proficiência para Farmacêuticos” e selecionar a opção de responder ao questionário.

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