CNC pede ao STF adiar fim da escala 6×1 para outubro de 2027

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar por dez meses a implementação das primeiras mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1.

O pedido pode prolongar a espera de milhões de trabalhadores pela redução da jornada e pela garantia de duas folgas semanais. Também levaria a implementação das novas regras para outubro de 2027, após a posse do novo Congresso Nacional, com o Partido Liberal (PL) ocupando a maior bancada nas duas Casas e maior espaço para articulações parlamentares favoráveis à flexibilização trabalhista.

O cenário ganha relevância com a candidatura de Rogério Marinho (PL-RN) à presidência do Senado, oficializada nesta quarta-feira (4), e a tramitação da PEC 12/2026, de autoria do senador, que propõe um modelo alternativo de contratação por horas trabalhadas.

Embora sejam iniciativas independentes, a ampliação do prazo pode favorecer novas discussões legislativas sobre o alcance das garantias trabalhistas antes de sua efetiva implementação.

CNC quer transferir novas folgas para outubro de 2027

Na ação protocolada em 3 de novembro, a CNC solicita que a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, acompanhada de dois dias de descanso remunerado, seja transferida de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.

A entidade também pretende adiar a redução definitiva para 40 horas semanais, prevista para dezembro de 2027, para outubro de 2028.

A confederação argumenta que o prazo de 60 dias concedido às empresas é insuficiente para reorganizar turnos, contratar trabalhadores e renegociar convenções coletivas, especialmente durante o aumento da atividade comercial no fim do ano.

A CNC afirma que não questiona a redução da jornada nem o segundo dia de descanso, mas os prazos de implementação. Entretanto, se o STF acolher o pedido, trabalhadores poderão permanecer por mais dez meses submetidos às escalas atuais, adiando benefícios relacionados ao descanso, à convivência familiar e à qualidade de vida.

Empresas já começaram a abandonar a escala 6×1 em 2025

O pedido ocorre apesar de grandes empresas terem iniciado a reorganização de suas escalas antes mesmo da promulgação da emenda constitucional.

No varejo farmacêutico, a RD Saúde, responsável pelas redes Raia e Drogasil, iniciou a implementação da escala 5×2 em 2025, inicialmente para farmacêuticos e profissionais em cargos de liderança, com posterior ampliação para outras funções.

O Grupo DPSP, responsável pelas Drogarias São Paulo e Pacheco, também anunciou, em setembro de 2025, a adoção da escala 5×2, contemplando aproximadamente 24 mil trabalhadores.

As iniciativas demonstram que a reorganização dos dias de trabalho já vinha sendo realizada no setor. Entretanto, a adoção de duas folgas não significa necessariamente a redução da carga horária semanal, já que algumas empresas mantiveram jornadas de 44 horas distribuídas em cinco dias.

A experiência dessas redes não elimina os desafios operacionais, mas demonstra que a transição para a escala 5×2 já era viável antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Emenda já prevê período de adaptação para as empresas

Outro ponto relevante é que a EC 141/2026 estabelece uma transição gradual para a redução da jornada, sem diminuição salarial.

O artigo 6º prevê duas etapas: 42 horas semanais em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027.

A norma também admite mecanismos de negociação coletiva e a criação, por lei complementar, de medidas transitórias específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Portanto, a emenda não determina a redução imediata de 44 para 40 horas, mas concede um período progressivo de adequação.

Esse aspecto é central para avaliar o pedido da CNC: a entidade pretende ampliar um prazo de transição que já foi estabelecido pelo Congresso Nacional e incorporado à Constituição.

Para os trabalhadores, a consequência seria postergar direitos já aprovados, prolongando jornadas e regimes de descanso que a emenda determinou modificar.

Adiamento levaria mudanças para um novo cenário político

O calendário solicitado pela CNC também chama atenção por transferir o início da nova jornada para depois da posse dos parlamentares eleitos em 2026.

De acordo com a Agência Senado, o PL terá a maior bancada individual do Congresso, com 121 deputados federais e 29 senadores. Embora não detenha maioria absoluta sozinho, o partido ampliará sua capacidade de articulação política.

Nesse contexto, Rogério Marinho, anunciado como candidato à presidência do Senado, já demonstrou resistência a dispositivos da proposta que originou a EC 141/2026.

Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em setembro, o parlamentar defendeu maior flexibilidade na definição das escalas e questionou a fixação de uma jornada uniforme na Constituição.

As emendas apresentadas naquela ocasião foram rejeitadas, e a redução da jornada acabou aprovada e promulgada em outubro.

A eventual eleição de Marinho não significaria a revisão automática da emenda. Entretanto, a presidência do Senado exerce influência sobre a condução da pauta legislativa, tornando relevante acompanhar a tramitação de propostas relacionadas à jornada e às relações de trabalho.

PEC 12/2026 mantém discussão sobre flexibilização trabalhista

A PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho, propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir que empregados escolham entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma modalidade flexível de contratação baseada em horas efetivamente trabalhadas.

Nesse modelo, a remuneração seria proporcional às horas prestadas, assim como benefícios como férias, FGTS e 13º salário. A proposta também prevê a prevalência do contrato individual sobre instrumentos coletivos no regime alternativo.

Seus defensores argumentam que a mudança ampliaria a autonomia dos trabalhadores e permitiria maior adaptação às necessidades do mercado.

Entretanto, a proposta suscita preocupações quanto à previsibilidade da remuneração, à estabilidade das jornadas e à capacidade de negociação individual dos empregados diante dos empregadores.

A PEC 12/2026 não foi apresentada para revogar a EC 141/2026 e tramita de forma independente. Ainda assim, seu conteúdo demonstra que propostas de flexibilização das relações trabalhistas permanecem em discussão no Senado.

Prazo adicional pode abrir espaço para novas articulações legislativas

A combinação entre o pedido de adiamento, a mudança na composição do Congresso e a tramitação de propostas trabalhistas levanta uma questão, o prazo adicional também poderia ampliar o espaço para iniciativas destinadas a modificar a aplicação dos direitos aprovados?

Do ponto de vista legislativo, essa possibilidade existe.

O Congresso pode discutir jornadas diferenciadas, novos regimes de contratação e alterações constitucionais. Entretanto, mudanças na Constituição exigem aprovação por três quintos dos parlamentares, em dois turnos, na Câmara e no Senado, respeitadas as limitações constitucionais.

Não há comprovação de articulação coordenada entre a CNC e parlamentares para inviabilizar a EC 141/2026. O risco identificado está na ampliação do intervalo entre a promulgação da emenda e a efetivação de suas garantias, período em que novas propostas poderão avançar.

Para a classe trabalhadora, a preocupação é que um adiamento inicialmente justificado pela necessidade de adaptação empresarial prolongue a espera pelas folgas e coincida com novas disputas sobre os direitos já incorporados à Constituição.

Farmacêuticos podem ser diretamente afetados

A discussão tem consequências para farmacêuticos empregados em farmácias e drogarias, especialmente aqueles submetidos a seis dias de trabalho para apenas um de descanso.

A EC 141/2026 prevê duas folgas semanais e redução gradual da jornada sem diminuição salarial. A reorganização das escalas exigirá planejamento das empresas e respeito às negociações coletivas aplicáveis.

Além disso, a Lei nº 13.021/2014 determina a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias, obrigação que deve ser compatibilizada com os direitos trabalhistas dos profissionais.

O eventual adiamento poderá prolongar as escalas atuais nos contratos abrangidos, retardando a ampliação do descanso semanal.

A experiência das redes que já adotaram a escala 5×2 demonstra que a reorganização é possível, embora as necessidades operacionais variem conforme o porte e as características de cada estabelecimento.

STF ainda não autorizou adiamento

A CNC solicitou uma medida cautelar para que o Supremo analise a questão antes de 16 de dezembro, quando está previsto o início da primeira etapa da redução da jornada.

Até o momento, não há confirmação de decisão judicial que tenha suspendido o cronograma da EC 141/2026.

Portanto, permanecem previstas a redução para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, com a garantia de duas folgas remuneradas, conforme as disposições constitucionais de transição.

O adiamento pode significar mais tempo de espera para os trabalhadores e transferir a implementação das novas garantias para um período de renovadas disputas legislativas sobre jornadas e formas de contratação.

Para os farmacêuticos, acompanhar as decisões do STF, a tramitação da PEC 12/2026 e a escolha da futura presidência do Senado será fundamental para identificar possíveis mudanças que afetem a jornada e o descanso semanal.

A ampliação do repouso já foi incorporada à Constituição, que também estabeleceu um período de adaptação para as empresas. O desafio agora é assegurar a efetivação desses direitos, sem sucessivas postergações ou enfraquecimento das garantias trabalhistas.

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