CNM aponta custo do piso farmacêutico, mas ignora prejuízos econômicos causados pela falta de farmacêuticos no SUS

Durante audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre o PL 1559/21, a analista técnica em saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Midya Souza, afirmou que a criação do Piso Salarial Nacional do Farmacêutico poderia gerar novo ônus financeiro aos municípios e desconsideraria diferenças socioeconômicas regionais. Segundo ela, os gestores municipais já enfrentam sobrecarga no custeio das ações e serviços públicos de saúde, especialmente na atenção primária, sustentando que a implementação de um piso nacional retiraria dos municípios a prerrogativa de adequar suas políticas remuneratórias à realidade local.

A manifestação repercutiu negativamente entre farmacêuticos, que classificaram a fala como equivocada por ignorar justamente os impactos provocados pela ausência ou subutilização desses profissionais no Sistema Único de Saúde. A categoria sustenta que a falta de investimento em assistência farmacêutica, cuidado clínico, orientação profissional e farmacoeconomia contribui para o aumento de gastos públicos com automedicação, intoxicações, uso irracional de medicamentos, internações evitáveis e agravamento de doenças crônicas. Para farmacêuticos presentes no debate, muitos gestores ainda não enxergam que o profissional farmacêutico é um dos poucos profissionais da saúde capazes de gerar economia real ao SUS. Como defendido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) durante a audiência, “os farmacêuticos se pagam”, argumento utilizado para sustentar que a presença desses profissionais reduz desperdícios e melhora resultados terapêuticos. A declaração da representante da CNM também gerou indignação por ocorrer justamente no Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos, data diretamente ligada à atuação do farmacêutico na promoção da segurança do paciente e no combate ao uso inadequado de medicamentos.

Durante a audiência, o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Fábio Basílio, rebateu os argumentos apresentados contra o piso e chamou atenção para a realidade salarial enfrentada pela categoria em municípios brasileiros. Segundo ele, existem editais oferecendo remunerações de apenas R$ 1.300 para farmacêuticos, valor que sequer alcançaria adequadamente a remuneração esperada para um profissional de nível superior com quatro anos de formação. Basílio também afirmou que há municípios economicamente fortes oferecendo salários entre R$ 1.800 e R$ 2.300 para farmacêuticos, mesmo possuindo capacidade financeira para pagar mais. Para a Fenafar, o piso nacional busca justamente “equalizar” essas distorções e garantir condições mínimas de dignidade e qualidade de vida aos profissionais que atuam na assistência à população.

Outro ponto que deveria ser discutido é que há relatos de profissionais farmacêuticos servidores públicos realizando desvios de função, situação que também gera impactos na atuação plena desses profissionais dentro do SUS. A categoria também questiona a disparidade existente em relação a carreiras com jornadas reduzidas, que não atuam diretamente em serviços essenciais de saúde e, ainda assim, recebem remunerações significativamente superiores no serviço público. Além disso, há municípios que sequer possuem farmacêuticos suficientes para executar atividades obrigatórias relacionadas à assistência farmacêutica, vigilância sanitária, acompanhamento terapêutico e segurança do paciente, cenário que acaba agravando ainda mais os problemas estruturais apontados pelos próprios gestores públicos.

Após a audiência, a farmacêutica e deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) publicou em sua rede social, dados em alusão ao Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos, reforçando a dimensão do problema no Brasil. Segundo a parlamentar, cerca de 18% das mortes por envenenamento no país estão associadas à automedicação, aproximadamente 20 mil pessoas morrem anualmente em decorrência do uso inadequado de medicamentos e mais de 30 mil internações por intoxicação medicamentosa ocorrem todos os anos. A publicação também aponta que cerca de 23% dos casos de intoxicação infantil estão relacionados à ingestão acidental de medicamentos armazenados incorretamente em casa, dados que reforçam o papel estratégico da assistência farmacêutica, da orientação profissional e do uso racional de medicamentos na redução de danos e custos ao sistema público de saúde.