Dino mantém prazos do fim da escala 6×1, mas convoca CNC para audiência de conciliação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) manter, por enquanto, o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 e convocar uma audiência de conciliação para discutir os prazos e as condições de adaptação das empresas às novas regras trabalhistas.

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita o adiamento da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Dino não concedeu, neste momento, a medida liminar solicitada pela entidade empresarial. Com isso, continuam válidos os prazos previstos na emenda promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.

A audiência foi marcada para terça-feira, 10 de novembro, às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília.

CNC quer adiar mudanças até 2027 e 2028

A CNC argumenta que os 60 dias estabelecidos para a primeira etapa de implementação são insuficientes para a reorganização das atividades empresariais, especialmente nos setores do comércio, serviços e turismo.

A entidade sustenta que a transição exige contratação e treinamento de trabalhadores, reestruturação das escalas, adequação dos sistemas de controle de jornada e renegociação de acordos e convenções coletivas.

Na ação, a confederação solicita que a primeira etapa, prevista para 16 de dezembro de 2026, seja transferida para 16 de outubro de 2027. Já a redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais seria adiada para outubro de 2028.

O pedido também questiona os efeitos da emenda sobre cláusulas de instrumentos coletivos atualmente em vigor, que poderão perder eficácia caso sejam incompatíveis com os novos direitos constitucionais.

Dino considera prazo inicialmente viável

Ao analisar os argumentos apresentados pela CNC, Flávio Dino reconheceu a necessidade de discutir os impactos da transição, mas observou que o prazo estabelecido pelo Congresso não parece, em análise preliminar, inviável.

O ministro destacou que a primeira etapa representa uma redução de apenas duas horas na jornada semanal, equivalente a 4,55% da carga horária atual de 44 horas.

Também ressaltou que a segunda etapa da redução somente ocorrerá um ano depois, permitindo um período adicional de adaptação.

Apesar dessa avaliação, Dino considerou relevante ouvir representantes dos empregadores e dos trabalhadores antes de decidir sobre o pedido de alteração do cronograma.

Redução da jornada e ampliação das folgas não estão em negociação

Na decisão, o ministro estabeleceu limites para a audiência de conciliação e deixou claro que a discussão não poderá modificar os direitos materiais aprovados pelo Congresso Nacional.

"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação."

Segundo Dino, a finalidade da Emenda Constitucional 141/2026 é plenamente constitucional, e a conciliação deverá se restringir aos aspectos relacionados à sua implementação.

Isso significa que a audiência poderá discutir o calendário de transição e as condições necessárias para o cumprimento das novas regras, mas não terá como finalidade negociar a manutenção da escala 6×1 como regime geral de trabalho.

Para a reunião, foram convocados representantes das confederações sindicais empresariais, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O que muda para os farmacêuticos de drogarias, hospitais e do serviço público

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução da jornada máxima para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, com garantia de dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução salarial.

Nas farmácias e drogarias, as mudanças alcançam os farmacêuticos contratados pela CLT, observadas as disposições específicas da emenda. O funcionamento aos domingos, feriados ou durante 24 horas não afasta, por si só, as novas garantias constitucionais. As empresas deverão reorganizar suas escalas para assegurar o atendimento à população e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Nos hospitais públicos e privados, a implementação exige atenção aos regimes de plantão, especialmente à escala 12×36. A emenda não determina sua extinção automática, mas exige que eventuais regimes diferenciados respeitem os limites constitucionais de jornada e descanso. A continuidade dos serviços de saúde poderá demandar ajustes nas escalas, reorganização das equipes e negociação coletiva, conforme o vínculo de trabalho.

Os farmacêuticos estatutários também precisam ser considerados. Embora a emenda não trate expressamente de seus regimes jurídicos, o artigo 39, § 3º, da Constituição estende aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos previstos nos incisos XIII e XV do artigo 7º, justamente os dispositivos alterados pela nova norma. A aplicação às jornadas e escalas do serviço público deverá observar as particularidades dos estatutos e poderá exigir adequações administrativas e jurídicas.

Nesse cenário, os sindicatos dos farmacêuticos terão papel fundamental na revisão das convenções e dos acordos coletivos, na negociação de escalas diferenciadas e na fiscalização do cumprimento das novas garantias. A emenda permite compensações negociadas coletivamente, desde que sejam assegurados, em média, dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário e pelo menos um dia de descanso em cada período máximo de uma semana de trabalho.

Para os servidores estatutários, a atuação sindical também será importante na cobrança de adequações das jornadas junto às administrações públicas, respeitadas as regras próprias desses vínculos.

A reorganização das escalas, portanto, não deve servir de justificativa para a supressão de direitos ou a redução salarial. O desafio será conciliar a continuidade dos serviços farmacêuticos com as garantias constitucionais de jornada e descanso.

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