Justiça do Trabalho proíbe farmácia de utilizar “dancinhas” com funcionários em campanhas nas redes sociais

A Justiça do Trabalho determinou que uma farmácia localizada em Tupã, no interior de São Paulo, retire das redes sociais vídeos e publicações que utilizem imagem ou voz de funcionários e ex-funcionários sem autorização expressa, específica e individualizada. A decisão liminar foi publicada em 13 de maio e envolve conteúdos promocionais produzidos para divulgação comercial da empresa nas plataformas digitais.

O caso ganhou repercussão após a divulgação de vídeos humorísticos e conteúdos inspirados em tendências virais da internet, nos quais trabalhadores apareciam realizando “dancinhas” e participando de ações promocionais relacionadas a ofertas e produtos comercializados pela farmácia.

Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), as autorizações de uso de imagem utilizadas pela empresa possuíam caráter genérico, sem delimitação clara sobre finalidade, duração ou possibilidade efetiva de revogação do consentimento pelos trabalhadores.

A situação levou à instauração de inquérito civil pela Procuradoria do Trabalho de Bauru (SP), que passou a investigar possíveis irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, direito de imagem e eventual constrangimento de trabalhadores no ambiente laboral.

Na decisão, a Justiça do Trabalho determinou não apenas a retirada dos conteúdos já publicados, mas também proibiu a empresa de pressionar, exigir ou constranger trabalhadores a participarem de campanhas promocionais, vídeos ou materiais de divulgação online.

A decisão também estabeleceu novas exigências para qualquer futura utilização da imagem de empregados em campanhas publicitárias da rede. Entre as determinações, a empresa deverá:

• obter autorização individual e específica para cada campanha;
• informar expressamente a finalidade do uso da imagem;
• definir prazo de validade da autorização;
• garantir ao trabalhador o direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

Além disso, a rede deverá apresentar registro de tratamento de dados pessoais e implementar um canal específico para que funcionários possam acessar, corrigir, revisar ou cancelar autorizações relacionadas ao uso de imagem e dados pessoais.

O descumprimento das medidas impostas pela Justiça poderá gerar multa de R$ 1 mil por item descumprido.

Direito de imagem, consentimento e ambiente de trabalho

A decisão ocorre em meio ao crescimento do uso de redes sociais como ferramenta de marketing no varejo farmacêutico, especialmente através de conteúdos informais e viralizáveis produzidos dentro das próprias lojas.

Nos últimos anos, tornou-se comum a utilização de funcionários em vídeos institucionais, campanhas promocionais e conteúdos voltados ao engajamento digital. Contudo, especialistas em Direito do Trabalho e proteção de dados vêm alertando para os limites jurídicos dessa prática quando há subordinação hierárquica entre empresa e trabalhador.

Na prática, um dos principais pontos debatidos nesse tipo de situação envolve a validade do consentimento fornecido pelo empregado. Isso porque a relação de emprego pressupõe subordinação jurídica, o que pode comprometer a liberdade real do trabalhador para recusar participação em ações publicitárias sem receio de constrangimentos ou impactos internos.

Outro aspecto relevante envolve a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de imagem, voz e dados biométricos de trabalhadores utilizados para fins comerciais e institucionais.

A decisão também chama atenção para a necessidade de políticas internas claras relacionadas à produção de conteúdo digital nas empresas, principalmente em setores que passaram a utilizar redes sociais como extensão das estratégias comerciais e de marketing.

Embora a utilização de funcionários em campanhas institucionais não seja proibida, a Justiça reforçou que o uso da imagem depende de consentimento livre, informado, específico e revogável, além da inexistência de qualquer tipo de imposição direta ou indireta ao trabalhador.

Entre marketing digital e a descaracterização do ambiente farmacêutico

A discussão envolvendo o uso de funcionários em “dancinhas”, vídeos virais e conteúdos humorísticos dentro de farmácias também levanta um debate mais amplo sobre os limites da exposição comercial em estabelecimentos de saúde.

Embora estratégias digitais tenham se tornado parte relevante da comunicação no varejo, especialistas vêm alertando para o risco de banalização da atividade farmacêutica quando ambientes destinados à assistência em saúde passam a reproduzir conteúdos típicos de entretenimento, especialmente durante rotinas de atendimento no balcão, dispensação de medicamentos e orientação a pacientes.

O tema ganha relevância adicional diante da responsabilidade técnica exercida pelo farmacêutico, profissional que responde ética, sanitária e tecnicamente pelas atividades desenvolvidas no estabelecimento. Em determinadas situações, conteúdos publicados nas redes sociais podem ultrapassar a esfera do marketing institucional e alcançar potenciais infrações sanitárias, éticas e regulatórias.

Entre os episódios que frequentemente circulam nas plataformas digitais estão brincadeiras envolvendo medicamentos sujeitos a prescrição, divulgação informal de produtos de tarja vermelha e conteúdos relacionados ao uso recreativo de substâncias como tadalafila, muitas vezes apresentados de maneira descontraída por balconistas ou funcionários sem habilitação técnica.

Para profissionais do setor, a preocupação não envolve apenas a imagem institucional das farmácias e drogarias, mas também os impactos regulatórios e ético-disciplinares que determinadas exposições podem gerar ao farmacêutico responsável técnico e ao próprio estabelecimento.

O debate ocorre em um momento no qual parte da categoria já demonstra preocupação com a progressiva descaracterização das farmácias enquanto estabelecimentos de saúde, especialmente diante da ampliação de áreas de conveniência, estratégias agressivas de varejo e conteúdos digitais que, em alguns casos, acabam afastando o ambiente farmacêutico de sua finalidade sanitária, assistencial e clínica prevista na legislação brasileira.

Nesse contexto, cresce entre profissionais da área a defesa de maior reflexão institucional sobre os limites da comunicação digital no setor farmacêutico, sobretudo em temas que envolvam medicamentos, orientação em saúde e exposição da rotina interna das farmácias ao público nas redes sociais.

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