Kim Kataguiri protocola projeto para reduzir anuidades de conselhos profissionais

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2188/2026, que propõe novos limites nacionais para anuidades cobradas por conselhos profissionais em todo o país. A proposta altera a Lei nº 12.514/2011 e estabelece redução nos valores máximos atualmente permitidos para cobranças realizadas por autarquias de fiscalização profissional.

Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, os novos tetos anuais seriam fixados em:

• R$ 125 para profissionais de nível técnico;
• R$ 250 para profissionais de nível superior;
• aplicação do mesmo limite à OAB.

O projeto também prevê limites escalonados para pessoas jurídicas, variando conforme o capital social das empresas, com valores entre R$ 250 e R$ 2 mil anuais.

Na justificativa da proposta, Kim Kataguiri afirma que os atuais valores cobrados pelos conselhos profissionais representam “excessiva onerosidade” para profissionais liberais e recém-formados. O texto também menciona dados do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo os quais os conselhos profissionais movimentaram mais de R$ 6,7 bilhões em receitas no ano de 2022.

De acordo com o parlamentar, a proposta reduz pela metade os limites originalmente previstos na Lei nº 12.514/2011, mantendo a possibilidade de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Proposta integra debate sobre modelo regulatório dos conselhos

A proposta surge em meio ao avanço de discussões sobre redução da atuação regulatória de entidades de fiscalização profissional e revisão do modelo de funcionamento dos conselhos de classe no país.

Conteúdos divulgados por apoiadores do parlamentar classificam o atual sistema como excessivamente oneroso e defendem mudanças estruturais no modelo de fiscalização profissional, incluindo debates sobre autorregulação e certificações privadas em determinadas atividades profissionais.

Redução das anuidades pode afetar capacidade operacional dos conselhos

Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia federal e exercem funções públicas relacionadas à fiscalização ética e técnica do exercício profissional, registros profissionais, processos disciplinares e atuação institucional perante órgãos públicos.

Na área farmacêutica, os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia atuam no acompanhamento ético-disciplinar e na fiscalização do exercício profissional farmacêutico.

A eventual limitação nacional das anuidades pode gerar impactos diretos sobre a estrutura financeira dessas entidades, especialmente em conselhos regionais menores ou com menor capacidade arrecadatória.

O texto do PL também prevê aplicação das novas regras para futuros conselhos profissionais eventualmente criados no país.

Projeto deverá passar por tramitação nas comissões

O PL 2188/2026 ainda deverá passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de eventual análise em plenário.

O tema tende a mobilizar diferentes categorias profissionais e entidades representativas diante dos impactos institucionais, financeiros e regulatórios que uma eventual redução compulsória das anuidades pode provocar no sistema de fiscalização profissional brasileiro.

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