Piso farmacêutico avança na Câmara e entra em fase decisiva após audiência na CFT

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, 5 de maio, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1559/2021, que institui o piso salarial nacional do farmacêutico. O debate evidenciou uma divisão clara entre representantes da categoria e entidades patronais, com sinalização favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), à continuidade da proposta.

A audiência ocorreu no Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos e reuniu representantes do governo federal, municípios, setor empresarial e entidades farmacêuticas. A discussão concentrou-se no impacto econômico da medida, na viabilidade fiscal e na necessidade de valorização profissional.

Entidades patronais apontam risco econômico e impacto no setor

Representantes do comércio farmacêutico e de entidades empresariais concentraram suas críticas na fixação de um piso nacional único, argumentando que a medida desconsidera as diferenças regionais do país.

A Confederação Nacional do Comércio afirmou que o custo total por farmacêutico, considerando encargos, pode ultrapassar R$ 13 mil mensais, o que elevaria significativamente o custo operacional das farmácias, especialmente em municípios de pequeno porte.

Segundo a entidade, o impacto poderia resultar na redução de postos de trabalho e até no fechamento de estabelecimentos, afetando o acesso da população a medicamentos e serviços.

A Confederação Nacional dos Municípios também se posicionou de forma contrária à proposta sem definição de fonte de custeio, sustentando que o projeto pode impor novos encargos financeiros aos municípios.

CFF rebate e afirma que farmacêutico gera economia e sustentabilidade ao sistema

Em contraponto, representantes da categoria defenderam que o argumento de inviabilidade econômica não se sustenta diante dos dados apresentados sobre o próprio funcionamento do sistema de saúde e do setor farmacêutico.

O Conselho Federal de Farmácia sustentou que o debate não pode ser reduzido à lógica de custo, mas deve ser compreendido como uma discussão estrutural sobre sustentabilidade do sistema de saúde.

Durante a audiência, o presidente da entidade afirmou que o farmacêutico não representa apenas uma despesa operacional, mas um agente direto de economia para o sistema. Segundo os dados apresentados, problemas relacionados ao uso inadequado de medicamentos geram custos anuais estimados em cerca de R$ 60 bilhões, sendo grande parte evitável com acompanhamento técnico adequado.

Além disso, foi apontado que perdas por armazenamento inadequado e vencimento de medicamentos alcançam cifras bilionárias, associadas à ausência de controle técnico, reforçando o papel do farmacêutico na gestão eficiente desses recursos.

“Fala-se muito em custo, mas, na realidade, os farmacêuticos são fonte de economia. Eles reduzem internações, evitam danos e geram eficiência no sistema. Ou seja, os farmacêuticos se pagam”, afirmou o presidente do CFF.

A entidade também destacou que a atuação do farmacêutico vai além do varejo, abrangendo áreas como farmácia hospitalar, análises clínicas, indústria, perícia e vigilância sanitária, com impacto direto na segurança assistencial e na qualidade do cuidado.

No campo econômico, o CFF apresentou estudo indicando que o impacto do piso no setor privado seria inferior a 2% quando comparado ao faturamento do varejo farmacêutico, que ultrapassou R$ 240 bilhões em 2025.

Outro ponto relevante foi a contestação da narrativa de fechamento de estabelecimentos. Segundo o CFF, cerca de 30% das farmácias independentes pertencem a farmacêuticos, o que reduz o impacto direto da medida, enquanto os demais estabelecimentos podem absorver o custo por meio da ampliação de serviços farmacêuticos.

“Não estamos diante de um problema fiscal. Estamos diante de uma decisão de prioridade”, concluiu.

Debate expõe disputa entre lógica de mercado e política de saúde

A audiência evidenciou duas leituras distintas sobre o mesmo tema. De um lado, entidades patronais e representantes municipais defenderam cautela, apontando riscos fiscais e econômicos. De outro, entidades da categoria e parlamentares sustentaram que a ausência de um piso contribui para distorções salariais e fragilização da assistência farmacêutica.

A deputada Alice Portugal, farmacêutica e defensora da proposta, afirmou que o piso não representa um enfrentamento ao setor, mas um instrumento de correção de distorções históricas e de fortalecimento da farmácia como estabelecimento de saúde.

Relator indica avanço, defende piso e confirma votação na comissão

Ao encerrar a audiência, o relator, deputado Hildo Rocha, afirmou que o debate trouxe elementos suficientes para a conclusão do parecer e indicou avanço da proposta na Comissão de Finanças e Tributação.

“Não pode existir farmacêutico de primeira e de segunda categoria. Todos têm a mesma formação e, portanto, precisam ter, no mínimo, uma remuneração compatível”, declarou.

O parlamentar também reconheceu a existência de impacto orçamentário, especialmente nos pequenos municípios, mas afirmou que a solução passa pela busca de mecanismos de financiamento que evitem a sobrecarga dos entes locais.

Segundo o relator, o parecer deverá ser apresentado em cerca de 10 dias e será submetido à votação na Comissão de Finanças e Tributação, etapa decisiva para o avanço do PL 1559/21 na Câmara dos Deputados.

Próximos passos

Com a sinalização favorável do relator e a previsão de votação na comissão, o projeto entra em sua fase mais sensível no Congresso Nacional.

O desfecho deve consolidar o embate exposto na audiência: de um lado, o piso como instrumento de valorização profissional e organização da assistência à saúde; de outro, o discurso de impacto econômico e risco à sustentabilidade do setor farmacêutico, que, paralelamente, acumula sucessivos recordes de faturamento ano após ano.

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