Projeto da direita chilena quer permitir que outros profissionais da saúde assumam responsabilidade técnica de farmácias

Um projeto de lei apresentado por parlamentares da direita chilena pretende acabar com a exclusividade dos químicos-farmacêuticos na direção técnica das farmácias. A iniciativa, que tramita no Congresso Nacional do Chile, permitiria que outros profissionais e técnicos de nível superior da área da saúde assumissem a responsabilidade pelos estabelecimentos, desde que cumprissem determinados requisitos de formação.

O Projeto de Lei nº 18.719-11, protocolado em 21 de setembro de 2026, é liderado pelo deputado Diego Vergara Rodríguez, do Partido Republicano, legenda do presidente chileno José Antonio Kast. Entre os seis autores está José Antonio Kast Adriasola, filho do chefe de Estado e também deputado republicano.

Apesar da ligação política dos autores com o governo, a medida ainda não foi aprovada. Em 16 de outubro, a própria ministra da Saúde, May Chomalí, manifestou preocupação com os riscos sanitários da proposta.

Quem está por trás do projeto?

A autoria reúne quatro parlamentares do Partido Republicano, um do Partido Nacional Libertário e uma representante do Partido da Gente (PDG).

Além de Diego Vergara e José Antonio Kast Adriasola, assinam a proposta os deputados Cristián Neira Martínez e Ignacio Urcullú Clèment-Lund, ambos republicanos; Pier Karlezi Hazleby, do Partido Nacional Libertário; e Pamela Jiles Moreno, do PDG.

A composição evidencia o protagonismo da direita chilena, embora não exista unanimidade ideológica entre os signatários. Pamela Jiles, por exemplo, possui trajetória anterior em partidos de esquerda, incluindo o Partido Comunista e o Partido Humanista, antes de ingressar no PDG, formação que busca se posicionar fora da divisão tradicional entre direita e esquerda.

Diego Vergara, principal articulador, é engenheiro em Aquicultura, foi prefeito de Paine entre 2008 e 2021 e integrou anteriormente a Renovação Nacional, migrando posteriormente para o Partido Republicano.

Redução de custos é argumento central

Na justificativa, os parlamentares afirmam que aproximadamente 50 municípios chilenos não possuem farmácias, obrigando moradores, especialmente idosos e pacientes com doenças crônicas, a percorrer grandes distâncias para adquirir medicamentos.

Os autores sustentam que a obrigatoriedade de contratar um químico-farmacêutico durante todo o funcionamento representa uma barreira econômica à abertura de estabelecimentos.

O documento estima remunerações entre 1,2 milhão e 2,5 milhões de pesos chilenos para esses profissionais, dependendo da região e da jornada. Os valores são apresentados pelos autores para justificar a flexibilização, sem demonstração de que sua substituição efetivamente reduziria os preços ao consumidor.

A proposta aposta na redução de custos operacionais para estimular novos empreendimentos, ampliar a concorrência e aumentar a oferta de medicamentos.

Entretanto, existe uma questão relevante: embora a justificativa priorize regiões rurais, a alteração legislativa não estabelece restrições territoriais. Dessa forma, a flexibilização poderia alcançar farmácias de todo o Chile, inclusive nas grandes cidades.

Mudança vai além da responsabilidade técnica

Atualmente, o artigo 129-A do Código Sanitário chileno exige que as farmácias sejam dirigidas por um químico-farmacêutico, presente durante todo o funcionamento.

O projeto substituiria essa exigência por uma regra que permitiria a direção por profissionais ou técnicos de nível superior da saúde com formação em farmacologia, dispensação, gestão farmacêutica e legislação sanitária.

A iniciativa também modifica os artigos 101 e 129 do Código Sanitário. No artigo 101, pretende substituir a referência ao químico-farmacêutico nos dispositivos que disciplinam a dispensação de medicamentos prescritos, incluindo produtos sujeitos à comprovação de bioequivalência.

Portanto, a discussão não envolve apenas quem poderá responder administrativamente por uma farmácia. Ela alcança atribuições relacionadas à dispensação e ao acompanhamento sanitário dos medicamentos.

O texto não apresenta uma lista fechada das profissões que poderiam assumir essas responsabilidades nem detalha um procedimento específico de avaliação da equivalência das competências.

Ministério da Saúde e entidades reagem

A ministra da Saúde do Chile, May Chomalí, manifestou objeções à proposta, destacando que determinados medicamentos exigem, pela legislação, a atuação de químicos-farmacêuticos e que sua substituição poderá colocar a população em risco.

O posicionamento evidencia uma divergência entre a iniciativa apresentada por parlamentares ligados à base política presidencial e a avaliação da principal autoridade sanitária do Executivo.

O Colégio de Químicos Farmacêuticos e Bioquímicos do Chile também rejeitou o projeto, argumentando que a direção técnica envolve responsabilidades complexas, como conservação, dispensação, farmacovigilância, supervisão do fracionamento e promoção do uso racional de medicamentos.

A oposição ultrapassa os conselhos profissionais. Sindicatos de farmacêuticos das redes Ahumada, Salcobrand e Cruz Verde, a Associação de Farmácias Independentes do Chile (AFFI) e a Faculdade de Química e Biologia da Universidade de Santiago manifestaram preocupação.

Para essas entidades, o problema do acesso aos medicamentos precisa ser enfrentado por políticas de abastecimento, ampliação da cobertura e fortalecimento dos serviços farmacêuticos, e não necessariamente pela substituição do profissional responsável.

A AFFI também questiona o argumento econômico: substituir o químico-farmacêutico por outro trabalhador não eliminaria a necessidade de cobertura profissional durante toda a jornada, nem resolveria despesas com logística, estoque, estrutura e distribuição.

Existe uma agenda política internacional?

O debate surge durante o governo de José Antonio Kast, que assumiu a Presidência do Chile em março de 2026, em um cenário latino-americano marcado por mudanças políticas e pelo fortalecimento de movimentos conservadores e liberais na economia.

A administração Kast tem defendido a redução de barreiras regulatórias, a simplificação de procedimentos administrativos e o estímulo ao investimento privado. Em abril, os governos chileno e argentino divulgaram um comunicado reconhecendo convergências políticas e econômicas após encontro entre Kast e o presidente Javier Milei.

Nesse contexto, o projeto farmacêutico apresenta afinidade com propostas de liberalização econômica que priorizam competição, redução de custos empresariais e revisão de exigências regulatórias.

Entretanto, essa aproximação ideológica não comprova coordenação internacional. Não foram identificadas evidências de que a iniciativa tenha sido determinada por governos estrangeiros ou esteja diretamente vinculada a conflitos geopolíticos.

A controvérsia chilena revela, sobretudo, uma disputa sobre os limites da flexibilização econômica quando estão em jogo atribuições profissionais essenciais à proteção da saúde pública.

E o que o Brasil tem a ver com isso?

No Brasil, a Lei nº 13.021/2014 reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde e estabelece a obrigatoriedade da responsabilidade e assistência técnica de farmacêutico legalmente habilitado. Também exige sua presença durante todo o horário de funcionamento.

Embora a proposta chilena não produza efeitos sobre a legislação brasileira, o debate interessa diretamente à categoria por envolver questões semelhantes às discutidas no país: valorização profissional, redução de custos empresariais, acesso a medicamentos e preservação das atribuições técnicas.

O episódio demonstra que propostas de flexibilização precisam ser analisadas não apenas por seus possíveis efeitos econômicos, mas também por suas consequências sobre as condições de trabalho, a qualidade da dispensação e a segurança dos pacientes.

A discussão também evidencia a importância da organização coletiva, do fortalecimento das entidades representativas e da participação dos farmacêuticos nos debates políticos e legislativos. Afinal, direitos e atribuições profissionais, mesmo quando assegurados por lei, podem ser objeto de propostas de alteração motivadas por diferentes interesses econômicos e políticos.

Para os farmacêuticos brasileiros, o caso chileno reforça a necessidade de desenvolver consciência de classe. Conhecer os próprios direitos é fundamental, mas também é necessário compreender quem formula as políticas públicas, quais interesses estão representados nas decisões e como essas escolhas podem afetar a profissão, a remuneração, as condições de trabalho e a assistência à população.

Nesse cenário, a participação nas entidades representativas, nos sindicatos e nos espaços de discussão política deixa de ser apenas uma questão institucional e passa a integrar a defesa dos interesses coletivos da categoria.

Afinal, se as decisões políticas podem transformar o futuro da profissão farmacêutica, quem está participando das discussões em que esse futuro é definido?

Até 17 de outubro de 2026, o projeto permanecia em seu primeiro trâmite constitucional na Câmara dos Deputados do Chile, sem alteração da exigência legal de direção técnica por químico-farmacêutico.

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