Deputado do PL articula PEC para extinguir Justiça do Trabalho e MPT

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) é autor de uma proposta de reforma do Poder Judiciário que prevê a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa, apresentada inicialmente em 2023, voltou ao debate em outubro de 2026, diante de alertas de entidades sindicais sobre os riscos para a proteção dos direitos trabalhistas.

A iniciativa é conhecida como “PEC da Modernização da Justiça” ou “PEC da Reforma Geral do Judiciário”.

A minuta original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), disponível no próprio site do deputado, prevê expressamente a revogação dos artigos 111 a 117 da Constituição Federal, responsáveis pela estruturação da Justiça do Trabalho. O texto também estabelece que litígios de natureza trabalhista passem a ser julgados pela Justiça comum estadual e retira a previsão constitucional específica do MPT.

Na justificativa, o parlamentar defende uma ampla reorganização do Judiciário, argumentando que as mudanças seriam necessárias para melhorar a eficiência, a credibilidade e o funcionamento das instituições.

Em dezembro de 2025, reportagens registraram que a iniciativa havia reunido 66 assinaturas parlamentares. Entretanto, são necessários pelo menos 171 apoios para que uma PEC de iniciativa de deputados seja formalmente apresentada à Câmara.

A articulação voltou a ser mencionada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em 13 de outubro, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (Sisejufe), no dia 16. A entidade alertou para os efeitos da medida sobre os trabalhadores e servidores do Judiciário.

Apesar disso, não há confirmação de que a proposta tenha alcançado as assinaturas necessárias ou recebido numeração oficial para tramitação na Câmara.

Deputado negou intenção de extinguir instituições

Em dezembro de 2025, após a repercussão das notícias, a assessoria de Luiz Philippe divulgou uma nota de esclarecimento afirmando que sua proposta de reforma do Judiciário não pretendia extinguir a Justiça do Trabalho nem o MPT.

A manifestação contrasta com a minuta de 2023, assinada eletronicamente pelo parlamentar, que prevê a revogação da estrutura constitucional da Justiça trabalhista. Não foi possível confirmar se a declaração posterior se refere a uma versão modificada da proposta.

O que está em jogo para os farmacêuticos?

A Justiça do Trabalho é responsável por julgar conflitos relacionados a salários, jornadas, horas extras, adicionais de insalubridade, assédio, reconhecimento de vínculo empregatício e outros direitos previstos na legislação e nas convenções coletivas.

Para os farmacêuticos, sua atuação ganha importância diante de problemas como pejotização, descumprimento de pisos salariais, acúmulo de funções, excesso de jornada e irregularidades nas relações de emprego.

Já o Ministério Público do Trabalho desempenha papel fundamental na defesa de direitos coletivos, no combate às fraudes trabalhistas, à discriminação e ao assédio, além da proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.

A eventual extinção dessas instituições não eliminaria automaticamente os direitos previstos na CLT. Entretanto, poderia alterar profundamente os mecanismos de fiscalização, responsabilização e julgamento, com riscos de sobrecarga da Justiça comum e perda da especialização trabalhista.

A discussão também evidencia a importância da atuação sindical. Além de negociar condições de trabalho e defender direitos coletivos, os sindicatos acompanham propostas legislativas capazes de modificar as garantias e os instrumentos de proteção da categoria.

Para os farmacêuticos, o debate não se resume à reorganização do Judiciário. Trata-se de compreender como mudanças institucionais podem afetar a capacidade dos trabalhadores de exigir o cumprimento de seus direitos.

Em um cenário de transformações nas relações de trabalho, acompanhar as decisões do Congresso e fortalecer as entidades representativas é fundamental para assegurar que a voz dos profissionais seja considerada nas mudanças que poderão atingir toda a categoria.

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