Sincofarmas propagam desinformação sobre impacto do piso dos farmacêuticos nos municípios e minimizam fontes de custeio

A aprovação do piso salarial nacional dos farmacêuticos na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, em 14 de outubro, reacendeu a resistência de setores patronais à valorização da categoria. Nesta semana, os Sincofarmas de São Paulo e do Distrito Federal voltaram a destacar o suposto impacto de R$ 309 milhões anuais sobre os municípios. O Sincofarma-SP reproduziu um alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), privilegiando a projeção de despesas em detrimento dos estudos de viabilidade econômica.

Embora a publicação paulista mencione mecanismos de financiamento, o enfoque dado aos custos, sem a devida contextualização dos dados apresentados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), oferece uma visão parcial dos efeitos da proposta.

O PL 1.559/2021, que estabelece piso de R$ 6.500 e adicional de 10% para responsabilidade técnica, teve seu parecer de adequação financeira e orçamentária aprovado na CFT, com previsão de financiamento para o serviço público. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Projeções patronais já haviam sido contestadas na CFT

A controvérsia antecede a aprovação do parecer. Durante audiência pública realizada em 5 de maio, o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Marcelo Fernandes de Queiroz, afirmou que o piso poderia gerar impacto de R$ 1,9 bilhão anual e provocar a eliminação de aproximadamente 50 mil postos de trabalho.

Também projetou que o custo mensal de um farmacêutico, incluindo encargos, poderia chegar a R$ 13 mil, alcançando R$ 40 mil em estabelecimentos que necessitassem de três profissionais.

Essas estimativas foram contestadas pelo CFF, conforme registrado pela própria Agência Câmara. As projeções empresariais consideravam cenários de custos e possíveis consequências para o emprego, mas não comprovavam que o fechamento de estabelecimentos ou a eliminação de vagas ocorreriam necessariamente.

A divergência expôs a necessidade de examinar as metodologias utilizadas e confrontar os valores apresentados com indicadores reais da capacidade econômica do setor, evitando transformar projeções de risco em consequências inevitáveis.

Estudos do CFF apontam viabilidade econômica do piso

Os estudos técnicos apresentados pelo CFF apontam impacto financeiro reduzido para a implantação do piso nacional.

Nos municípios, o impacto estimado corresponde a 0,45% a 0,63% da folha de pagamento. Nos estados, varia entre 0,27% e 0,41% e, na União, entre 0,03% e 0,06%. No setor privado, representa aproximadamente 1,9% do faturamento do varejo farmacêutico.

Os percentuais sustentam a viabilidade econômica da proposta, contrapondo-se aos argumentos de que a remuneração mínima nacional comprometeria necessariamente os orçamentos públicos ou a sustentabilidade das empresas.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR) também participou da audiência e contestou a resistência patronal. Seu presidente, Fábio Basílio, destacou que parte significativa dos estados já remunera farmacêuticos com valores próximos ou superiores ao piso proposto e que dificuldades econômicas de determinados estabelecimentos não justificam a manutenção de baixos salários.

O debate reuniu, assim, a contribuição técnica do CFF e a atuação sindical da FENAFAR, em conjunto com outras entidades representativas da categoria.

Câmara aprovou mecanismo de financiamento para o serviço público

Além dos estudos de impacto, a CFT aprovou uma solução legislativa de custeio apresentada pelo relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O parecer aprovado em 14 de outubro prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para contribuir com o pagamento do piso.

Como compensação fiscal, o relatório propõe o cancelamento de incentivos tributários vinculados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), cuja renúncia foi estimada em aproximadamente R$ 700 milhões anuais. Segundo a Agência Câmara, o impacto considerado pelo relator para o financiamento público é de cerca de R$ 293 milhões por ano.

Esse valor e a estimativa de R$ 309 milhões divulgada pela CNM possuem origens e critérios de cálculo distintos, não podendo ser considerados automaticamente equivalentes.

Uma estimativa de despesa não comprova inviabilidade financeira, especialmente quando o próprio Congresso já examinou alternativas para seu custeio.

Varejo farmacêutico movimenta R$ 262,7 bilhões e mantém crescimento

A resistência patronal também contrasta com o desempenho de um dos setores mais resilientes da economia brasileira.

Segundo levantamento da Close-Up, divulgado pelo Panorama Farmacêutico, o varejo farmacêutico movimentou R$ 262,7 bilhões nos 12 meses encerrados em julho de 2026, crescimento de 13,1% em relação ao período anterior.

As grandes redes apresentaram resultados expressivos. Dados da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) apontam aproximadamente R$ 128,9 bilhões em faturamento anual até julho de 2026, distribuídos por mais de 11,8 mil estabelecimentos associados.

A demanda recorrente por medicamentos e produtos essenciais à saúde contribui para a resistência do setor às oscilações econômicas, enquanto a expansão das redes, dos serviços farmacêuticos e das operações digitais impulsiona as vendas.

Embora faturamento não seja sinônimo de lucro e existam diferenças significativas entre empresas, os resultados reforçam a necessidade de avaliar os custos salariais no contexto da capacidade econômica do mercado.

O crescimento bilionário do setor torna ainda mais relevante o debate sobre a distribuição de seus resultados e a valorização dos profissionais responsáveis pela assistência farmacêutica.

Crise das pequenas farmácias vai além da má gestão e reflete desigualdade concorrencial

As dificuldades das farmácias independentes, incluindo endividamento, recuperações judiciais e falências, não podem ser atribuídas exclusivamente à má gestão financeira. Esses problemas também refletem desigualdades estruturais do mercado farmacêutico.

Grandes redes possuem maior poder de negociação com fabricantes e distribuidores, conseguem condições comerciais mais vantajosas e frequentemente oferecem medicamentos a preços inferiores aos praticados por estabelecimentos de menor porte.

Sua expansão, inclusive nos municípios do interior, aumenta a pressão competitiva sobre as farmácias independentes, que operam com menor escala e enfrentam obstáculos para investir em tecnologia, logística, marketing e comércio eletrônico.

A concentração de mercado, as diferenças no acesso a fornecedores e a capacidade de negociação de preços influenciam diretamente a sustentabilidade desses negócios.

Diante desse cenário, é preciso questionar por que a valorização do farmacêutico continua sendo apresentada como ameaça econômica, enquanto problemas estruturais do próprio mercado recebem menos atenção.

A preservação das pequenas farmácias exige condições equilibradas de concorrência e políticas que enfrentem suas dificuldades reais. Responsabilizar a remuneração dos farmacêuticos pela crise desses estabelecimentos significa transferir aos trabalhadores o peso de problemas econômicos e concorrenciais que ultrapassam sua atuação profissional.‍

Valorização profissional exige transparência e fortalecimento das entidades

O debate sobre o piso envolve interesses econômicos distintos. Enquanto representantes patronais alertam para custos e riscos empresariais, os estudos apresentados pelo CFF e os argumentos defendidos pela FENAFAR demonstram que existem fundamentos técnicos para sua implementação.

As entidades patronais têm legitimidade para representar seus associados e questionar os impactos do projeto. Contudo, a apresentação de estimativas financeiras exige transparência metodológica e consideração das informações que contrariam suas conclusões.

A divulgação seletiva de projeções pode gerar insegurança entre farmacêuticos, gestores públicos e pequenos empresários, dificultando uma avaliação equilibrada da proposta.

O CFF, a FENAFAR e as entidades sindicais seguem contribuindo para o avanço do PL 1.559/2021 por meio de estudos técnicos, articulação institucional e mobilização da categoria. A aprovação do parecer na CFT representa uma conquista dessa atuação coletiva, embora o piso ainda dependa das próximas etapas legislativas para entrar em vigor.

A responsabilidade técnica, científica e sanitária dos farmacêuticos não pode ser reduzida a uma variável de custo empresarial. Sua presença é indispensável à segurança dos pacientes, ao uso racional de medicamentos e à qualidade da assistência em saúde.

O fortalecimento das entidades representativas, aliado à organização coletiva e à consciência de classe dos farmacêuticos, é essencial para que a categoria compreenda os interesses envolvidos nessa discussão e transforme avanços legislativos em direitos efetivos.

Valorizar o farmacêutico não significa inviabilizar farmácias ou comprometer as contas públicas. Significa reconhecer, com responsabilidade econômica e justiça social, a importância de um profissional essencial à saúde da população.

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