Resolução do CFF cria canal nacional para denúncias e enfrentamento de violações às prerrogativas farmacêuticas

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou resolução que institui a Comissão de Direitos e Prerrogativas e prevê a criação de um Canal Nacional Digital para receber manifestações relacionadas ao exercício profissional dos farmacêuticos.

A norma foi aprovada em 24 de setembro, durante a 571ª Reunião Plenária do CFF, realizada em Campo Grande (MS). Segundo o Conselho, a criação da estrutura também está relacionada a demandas apresentadas pela categoria durante o Fórum pela Valorização Farmacêutica.

A resolução alcança situações como interferência na autonomia técnica ou científica, imposição de metas e práticas comerciais incompatíveis com a legislação sanitária, possível desvio ou acúmulo de função, impedimento ao exercício de atribuições profissionais, uso indevido da responsabilidade técnica, sobrecarga, jornada excessiva, assédio, discriminação e retaliação.

Resolução chega em momento de pressão sobre o exercício profissional

A medida chega em um momento em que a defesa das prerrogativas profissionais ganha espaço entre diferentes profissões da saúde. Para os farmacêuticos, a discussão assume especial importância diante de situações em que metas comerciais, cobranças operacionais e tarefas estranhas à atividade profissional passam a disputar tempo e espaço com a assistência farmacêutica.

Esse cenário pode produzir um efeito que ultrapassa a relação entre empregado e empregador: o esvaziamento da assistência farmacêutica oferecida à população. Quando o farmacêutico é deslocado de suas atribuições técnicas para atividades alheias à profissão, reduz-se o tempo disponível para orientação ao paciente, avaliação da prescrição, dispensação segura, acompanhamento do uso de medicamentos e demais responsabilidades próprias da assistência farmacêutica.

A Lei nº 13.021/2014 estabelece a farmácia como unidade de prestação de assistência farmacêutica e determina que o proprietário não pode desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. A própria resolução adota esse dispositivo como um de seus fundamentos.

A proteção dessa autonomia também alcança a dispensação de medicamentos. A atuação técnica do farmacêutico funciona como uma barreira sanitária diante de pressões comerciais ou administrativas que possam estimular práticas incompatíveis com o uso racional de medicamentos, com a legislação sanitária ou com a segurança do paciente.

Não por acaso, a resolução prevê expressamente manifestações relacionadas à imposição de condutas, metas, incentivos ou práticas comerciais incompatíveis com a legislação, a ética ou as atribuições profissionais, inclusive quando capazes de comprometer o uso racional de medicamentos e a segurança do paciente.

O Código de Ética Farmacêutica também estabelece limites à submissão da atividade profissional a interesses meramente mercantilistas. O ponto central, portanto, não é negar o caráter econômico da farmácia, mas impedir que a lógica comercial se sobreponha à responsabilidade sanitária e à autonomia técnica do profissional.

A resolução também aproxima a discussão das relações de trabalho ao reconhecer situações como sobrecarga operacional, jornada excessiva, restrição injustificada de pausas, assédio, discriminação e possível retaliação contra quem se recusa a praticar ato irregular ou comunica uma irregularidade.

A criação de um canal específico pode ainda ajudar a dimensionar problemas que hoje aparecem de forma dispersa. Situações não formalizadas em sindicatos, inspeção do trabalho, Ministério Público do Trabalho ou Judiciário dificilmente produzem dados capazes de demonstrar sua recorrência. A consolidação dessas manifestações poderá permitir a identificação de padrões e problemas de impacto coletivo.

O que muda na prática

O CFF deverá disponibilizar um Canal Nacional Digital de Direitos e Prerrogativas para registrar, classificar, distribuir, encaminhar e acompanhar as manifestações recebidas em todo o Sistema CFF/CRFs.

A resolução também determina a criação de painel público com dados anonimizados ou agregados, incluindo classificação dos casos, distribuição territorial, situação de tramitação, providências adotadas e, quando disponíveis, seus desfechos.

Nos estados, os Conselhos Regionais poderão instituir Comissões Regionais de Direitos e Prerrogativas. Onde não houver comissão, o CRF deverá designar uma unidade ou estrutura responsável pelo recebimento, análise e acompanhamento das manifestações.

O caráter facultativo das comissões regionais coloca a padronização nacional entre os pontos que precisarão ser observados na implementação. Como diferentes CRFs poderão adotar estruturas distintas, o manual nacional previsto na resolução terá papel relevante para estabelecer critérios comuns de recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento dos casos.

As comissões regionais poderão fazer análise técnica preliminar, produzir pareceres, notas técnicas e recomendações, orientar o manifestante sobre os canais adequados e encaminhar situações às unidades ou autoridades competentes.

Comissão não substitui sindicatos ou órgãos públicos

A própria resolução delimita o alcance da nova estrutura. As comissões não prestarão consultoria jurídica individual, não representarão farmacêuticos, não exercerão fiscalização profissional, não apurarão infrações e não decidirão processos administrativos.

Questões trabalhistas, sindicais, criminais ou sanitárias poderão ser recebidas e encaminhadas aos órgãos competentes. A atuação das comissões não substitui sindicatos, inspeção do trabalho, vigilância sanitária, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, autoridades policiais ou Poder Judiciário.

No âmbito federal, a Comissão terá caráter consultivo, orientador e propositivo. Poderá acompanhar casos de repercussão nacional, consolidar dados, identificar situações recorrentes e propor medidas normativas, administrativas, educativas e institucionais.

A relevância da nova estrutura estará, portanto, não apenas em receber relatos, mas em transformar ocorrências individuais em informação capaz de revelar padrões que afetem o exercício profissional e, consequentemente, a própria qualidade da assistência farmacêutica prestada à população.

O funcionamento detalhado do canal e os procedimentos de tratamento das manifestações ainda serão definidos em manual nacional e atos complementares. A resolução entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

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