Telessaúde não substitui presença física do farmacêutico nas farmácias, afirma ministro do STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (3), que a telessaúde não pode substituir a presença física obrigatória do farmacêutico nas farmácias e drogarias. Os ministros acompanharam o voto do relator, Marco Aurélio Bellizze, reconhecendo que os recursos tecnológicos não afastam a exigência legal de assistência farmacêutica presencial durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Especial nº 1.776.753/MG, originado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a Drogaria Araújo S/A. A controvérsia envolvia a possibilidade de a rede utilizar farmacêuticos disponíveis por meios de comunicação para prestar assistência às diferentes unidades, sem necessariamente manter um profissional fisicamente presente em cada loja.

A decisão representa um importante reconhecimento da atuação presencial do farmacêutico e da natureza técnico-clínica da dispensação de medicamentos. Com o julgamento, foi restabelecida a sentença que determina a manutenção de farmacêutico em cada unidade da rede durante todo o expediente, sob pena de multa diária.

“Não há palavras inúteis no texto da lei”, afirma Bellizze

Durante o julgamento, o advogado Carlos Eduardo Caputo Bastos apresentou argumentos relacionados à evolução tecnológica e à possibilidade de assistência farmacêutica por meios virtuais.

A defesa também invocou a Lei nº 14.510/2022, que regulamentou a telessaúde no Brasil, como fundamento para a utilização do atendimento remoto.

Ao responder à argumentação, Bellizze destacou que a existência de tecnologias capazes de conectar profissionais e pacientes não elimina a exigência expressa da legislação farmacêutica.

O ministro citou o artigo 15 da Lei nº 5.991/1973, especialmente o § 1º, que estabelece a presença obrigatória do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

“Se fosse pra dizer que não precisa de alguém fisicamente, obrigatoriamente no estabelecimento, não precisava do parágrafo primeiro.”

Bellizze reforçou sua interpretação ao afirmar que “não há palavras inúteis no texto da lei”, ressaltando que uma disposição legal expressa não pode ser desconsiderada sob o argumento da modernização dos serviços.

A obrigatoriedade também está prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, que exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias de qualquer natureza.

“A entrega é um evento logístico. Já a dispensação é um processo técnico-clínico”

Um dos momentos centrais do voto foi a distinção entre a entrega de um medicamento e sua dispensação ao paciente.

Ao endossar uma manifestação técnica do conselho profissional juntada aos autos, Bellizze ressaltou:

“A entrega é um evento logístico. Ponto final. Já a dispensação é um processo técnico-clínico.”

A afirmação evidencia que a atividade farmacêutica não se limita à comercialização de produtos ou ao fornecimento de informações à distância.

A dispensação envolve avaliação de prescrições, identificação de potenciais riscos, orientação sobre a utilização dos medicamentos e intervenções necessárias à segurança do tratamento.

Bellizze mencionou situações como prescrições médicas equivocadas e a apresentação de receitas pertencentes a outras pessoas para demonstrar a complexidade do atendimento farmacêutico.

Para o magistrado, quando um procedimento técnico-clínico pode resultar em danos à saúde, a presença física do profissional habilitado é fundamental para resguardar os pacientes.

O posicionamento reconhece o papel do farmacêutico como profissional de saúde e reforça que sua atuação não pode ser reduzida à mera entrega de medicamentos.
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Ação contra a Drogaria Araújo começou em Minas Gerais

A controvérsia judicial teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araújo S/A.

O MPMG buscava obrigar a empresa a manter farmacêutico responsável, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o funcionamento de cada estabelecimento situado em Minas Gerais.

Em primeira instância, a Justiça acolheu o pedido e determinou que a empresa mantivesse o profissional em cada unidade, estabelecendo multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento.

A Drogaria Araújo recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença, considerando suficiente a existência de farmacêuticos de plantão acessíveis por meios tecnológicos.

O entendimento adotado pelo tribunal estadual considerava a empresa como um estabelecimento empresarial único, formado por diversas lojas, de modo que a assistência prestada por profissionais disponíveis remotamente atenderia à exigência legal.

O Ministério Público contestou essa interpretação, sustentando que cada farmácia constitui um estabelecimento individualizado e que a legislação exige a presença física do profissional em cada unidade.

Essas informações constam expressamente das decisões oficiais do STJ, incluindo a decisão publicada em 14 de junho de 2021.

STJ reverte entendimento que admitia assistência farmacêutica remota

Em agosto de 2024, uma decisão monocrática proferida pelo então relator, ministro Mauro Campbell Marques, havia mantido o entendimento de que a presença física de farmacêutico em cada unidade poderia ser dispensada quando fosse possível prestar assistência por meios tecnológicos.

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou agravo interno, contestando a interpretação e reafirmando a necessidade de cumprimento da legislação sanitária.

Em 21 de maio de 2026, Marco Aurélio Bellizze reconsiderou a decisão anterior, tornou-a sem efeito e determinou que a controvérsia fosse examinada pela Segunda Turma do STJ.

O ministro justificou a medida pela relevância da questão e pela necessidade de uma análise mais aprofundada pelo colegiado.

No julgamento de terça-feira (3), os ministros acompanharam o voto de Bellizze, restabelecendo a sentença favorável à obrigatoriedade de assistência farmacêutica presencial.

Decisão fortalece a assistência farmacêutica e a segurança dos pacientes

O julgamento representa um marco relevante para a valorização da atuação profissional nas farmácias e drogarias, especialmente diante da expansão dos serviços digitais no setor.

A decisão não impede a utilização de tecnologias na assistência farmacêutica. O que o STJ afastou foi a possibilidade de empregar o atendimento remoto como substituto da presença física obrigatória do profissional nos estabelecimentos.

Essa distinção preserva a utilização de ferramentas digitais sem descaracterizar a farmácia como estabelecimento de saúde, conforme reconhecido pela Lei nº 13.021/2014.

Ao diferenciar dispensação de entrega comercial, o entendimento também reforça a importância da avaliação técnica, da orientação farmacêutica e da prevenção de riscos relacionados ao uso de medicamentos.

Para os farmacêuticos, o resultado fortalece o reconhecimento de suas atribuições, a assistência presencial e o cumprimento das exigências legais pelas empresas do setor.

A decisão reafirma, sobretudo, que a presença do farmacêutico não constitui mera formalidade administrativa, mas uma exigência vinculada à proteção da saúde da população.

Processo: REsp nº 1.776.753/MG (2018/0286312-9).

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