TRF1 rejeita recurso de dermatologistas para barrar atuação de farmacêuticos na tricologia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e manteve a validade da Resolução nº 745/2023, que regulamenta a atuação dos farmacêuticos na área da tricologia, ciência dedicada ao estudo dos cabelos, pelos e couro cabeludo.

A decisão, relatada pelo desembargador federal Gustavo Soares Amorim, preservou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos da entidade médica. A SBD pretendia suspender a resolução, obrigar o CFF a divulgar a suspensão em suas redes sociais e impedir a edição de novas normas destinadas a ampliar as atribuições dos farmacêuticos.

O acórdão, reconheceu que o CFF possui competência legal para regulamentar atividades inseridas no campo técnico-científico da profissão farmacêutica, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação federal.

A decisão representa um resultado favorável à manutenção da atuação farmacêutica na tricologia, mas não constitui autorização irrestrita para a realização de procedimentos ou tratamentos privativos da medicina.

Entenda a disputa judicial

A ação civil pública foi ajuizada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia sob o argumento de que a Resolução CFF nº 745/2023 extrapolaria o poder regulamentar do Conselho Federal de Farmácia.

Segundo a entidade, a norma permitiria aos farmacêuticos realizar atividades próprias da medicina, especialmente relacionadas ao diagnóstico de doenças capilares, à definição de prognósticos, à prescrição de tratamentos e à execução de procedimentos vinculados à dermatologia.

A SBD também questionou a formação exigida para o exercício dessas atividades, sustentando que os requisitos previstos na resolução seriam insuficientes para garantir a segurança dos pacientes.

Ao examinar o recurso, o TRF1 concluiu que a resolução deve ser interpretada integralmente, considerando tanto as atribuições descritas quanto as proibições expressamente estabelecidas pelo próprio CFF.

Tribunal reconhece competência regulamentar do CFF

Outro ponto importante da decisão foi o reconhecimento da competência do Conselho Federal de Farmácia para continuar editando normas destinadas a definir, atualizar e ampliar as atribuições profissionais dos farmacêuticos, conforme a evolução científica e as necessidades da sociedade.

O tribunal rejeitou o pedido da Sociedade Brasileira de Dermatologia para impedir a publicação de novas resoluções, destacando que essa prerrogativa está expressamente prevista no artigo 6º, alínea m, da Lei nº 3.820/1960.

O entendimento fortalece a autonomia regulamentar da profissão farmacêutica e reconhece a possibilidade de desenvolvimento de novas áreas de atuação, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

O TRF1 também destacou que a possibilidade de eventuais irregularidades não justifica a invalidação de uma resolução inteira. Para o tribunal, possíveis excessos devem ser apurados individualmente, preservando-se o exercício legítimo das atividades farmacêuticas.

A decisão representa um importante reconhecimento jurídico da competência regulamentar da profissão e contribui para a segurança jurídica dos farmacêuticos que buscam qualificação e ampliação de suas atividades profissionais.

Quais atividades os farmacêuticos podem exercer na tricologia?

A Resolução CFF nº 745/2023 prevê diferentes atribuições relacionadas à saúde capilar, desde que desenvolvidas dentro das competências legalmente reconhecidas à profissão farmacêutica.

Entre as atividades contempladas pela norma e analisadas no julgamento estão:

• Realização de consultas farmacêuticas e anamnese.

• Monitoramento farmacoterapêutico e registro das informações no prontuário do paciente.

• Elaboração e participação em planos terapêuticos dentro das competências farmacêuticas.

• Utilização de recursos terapêuticos não invasivos e não cirúrgicos.

• Realização de avaliações e testes, como tricoscopia, tricogramas e fototricogramas, respeitados os limites legais.

• Encaminhamento do paciente ao profissional competente quando a situação ultrapassar as atribuições farmacêuticas.

O TRF1 ressaltou que essas atividades não podem ser interpretadas como autorização para diagnóstico nosológico, determinação de prognóstico médico, execução de procedimentos invasivos ou prescrição de tratamentos reservados à medicina.

Formação e capacitação profissional

O acórdão também analisou os requisitos de formação estabelecidos pela Resolução nº 745/2023.

A norma recomenda, para fins de averbação da atuação em tricologia na carteira profissional, formação em pós-graduação lato sensu na área ou conclusão de curso livre que atenda aos referenciais mínimos estabelecidos pelo CFF.

O tribunal destacou que, embora a resolução utilize a expressão "recomenda-se", o exercício das atividades permanece condicionado à capacitação técnico-científica compatível com os procedimentos efetivamente realizados.

A decisão não transformou essa recomendação em uma exigência formal diferente daquela prevista no texto normativo, mas reforçou a necessidade de qualificação adequada.

TRF1 também rejeita tentativa de impedir futuras resoluções

Outro ponto relevante foi a rejeição do pedido para impedir o Conselho Federal de Farmácia de editar novas normas destinadas a definir ou modificar atribuições profissionais.

O tribunal reconheceu que essa competência encontra fundamento expresso no artigo 6º, alínea m, da Lei nº 3.820/1960.

Isso não significa que futuras resoluções estejam automaticamente protegidas contra questionamentos judiciais. Cada ato normativo continua sujeito ao controle de legalidade e aos limites estabelecidos pelas leis federais.

O acórdão também ressaltou que eventuais excessos praticados por farmacêuticos devem ser fiscalizados e apurados individualmente, com aplicação das sanções cabíveis, não sendo a mera possibilidade de irregularidades suficiente para invalidar integralmente a resolução.

Decisão reforça o caráter multiprofissional da assistência à saúde

Ao fundamentar o julgamento, o TRF1 também considerou a Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e reconhece a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Segundo o entendimento expresso no acórdão, a prestação de serviços de saúde não se concentra em uma única categoria profissional, embora a natureza multiprofissional da assistência não permita ampliar autonomamente as competências de cada profissão.

Com a rejeição unânime da apelação, permanece preservada a validade da Resolução CFF nº 745/2023 no processo analisado, permitindo a continuidade da atuação farmacêutica na tricologia dentro dos limites legais e técnicos estabelecidos.

A decisão é relevante para os profissionais que atuam ou pretendem se especializar na área, pois reafirma a competência regulamentar do CFF e a necessidade de formação adequada, respeito às atribuições profissionais e segurança na assistência prestada aos pacientes.

Processo nº 1118924-64.2023.4.01.3400 — TRF1