Venda de medicamentos em armários automatizados em condomínios é alvo de ação no Ministério Público e acende alerta regulatório

A expansão de armários automatizados destinados à comercialização de medicamentos em condomínios residenciais tem provocado crescente preocupação entre entidades farmacêuticas, órgãos de fiscalização sanitária e representantes da categoria. O avanço desse modelo, impulsionado por startups e iniciativas que prometem conveniência ao consumidor, reacendeu o debate sobre os limites da automação na dispensação de medicamentos e sua compatibilidade com a legislação sanitária brasileira.

Em São Paulo, uma das principais vozes nesse debate é a farmacêutica Dra. Danyelle Cristine Marini, vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), que acompanha o tema desde o surgimento das primeiras estruturas e vem liderando iniciativas para conter a disseminação do modelo.

De acordo com a dirigente, a comercialização de medicamentos por meio desses dispositivos não possui amparo na legislação sanitária vigente e configura comércio irregular de medicamentos. O entendimento está fundamentado na Lei nº 5.991/1973, que disciplina o controle sanitário do comércio de medicamentos, e na Lei nº 13.021/2014, que reconheceu as farmácias como estabelecimentos de saúde e reforçou a obrigatoriedade da assistência farmacêutica e da responsabilidade técnica do farmacêutico durante a dispensação de medicamentos.

A principal preocupação não está apenas na venda do produto, mas na descaracterização do processo de dispensação. Medicamentos exigem controle de armazenamento, rastreabilidade, monitoramento de condições ambientais e orientação profissional ao paciente. Para a vice-presidente do CRF-SP, a simples retirada de um medicamento em um armário automatizado não substitui a assistência farmacêutica prevista na legislação brasileira.

Uma das principais preocupações apontadas pela dirigente envolve as condições de armazenamento dos produtos. Medicamentos exigem monitoramento permanente de temperatura, umidade, integridade das embalagens e rastreabilidade dos lotes. Na avaliação da entidade, uma vez depositados nesses armários, deixa de existir garantia efetiva de que todas as exigências sanitárias continuem sendo observadas até a retirada do produto pelo consumidor, o que pode comprometer sua qualidade, estabilidade e eficácia.

Outro ponto de preocupação envolve a segurança de crianças e adolescentes. Em documento elaborado sobre o tema, a vice-presidente do CRF-SP alerta para o risco de intoxicações e superdosagens decorrentes do acesso facilitado a medicamentos em áreas de circulação coletiva. Entre os exemplos citados está o paracetamol, medicamento associado internacionalmente a casos graves de hepatotoxicidade quando utilizado de forma inadequada ou em doses excessivas.

A atuação institucional já ultrapassou o campo administrativo. Segundo Danyelle Marini, o CRF-SP protocolou representação junto à Promotoria da Criança e do Adolescente do Ministério Público, sustentando que o formato atual desses armários expõe menores de idade a riscos sanitários relevantes. Paralelamente, a entidade realizou reuniões com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo (CVS), Vigilâncias Sanitárias municipais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), buscando uniformizar entendimentos técnicos e fortalecer ações fiscalizatórias.

O CRF-SP informa ainda que participou da elaboração de proposta legislativa destinada a proibir expressamente a comercialização e a dispensação de medicamentos por meio desses dispositivos automatizados, eliminando interpretações divergentes sobre a legalidade do modelo. A entidade também notificou associações representativas de síndicos para alertar sobre possíveis responsabilidades civis, administrativas e sanitárias decorrentes da instalação dessas estruturas em áreas comuns de condomínios.

Vigilâncias Sanitárias municipais já vêm adotando medidas contra esse tipo de operação. De acordo com a entidade, municípios como Santo André e São Bernardo do Campo realizaram fiscalizações e determinaram a retirada de equipamentos após denúncias e constatação de irregularidades.

Além dos impactos para consumidores e gestores condominiais, Dra. Danyelle Marini chama atenção para a situação dos farmacêuticos eventualmente vinculados a essas operações. Farmacêuticos que eventualmente assumam responsabilidade técnica por modelos que possam ser considerados incompatíveis com a legislação sanitária vigente devem atuar com cautela, uma vez que a participação em operações posteriormente consideradas irregulares poderá resultar na apuração de responsabilidades éticas perante os Conselhos de Farmácia.

Histórico do debate no Conselho Federal de Farmácia

A preocupação com a comercialização de medicamentos fora do ambiente farmacêutico tradicional não é recente dentro do Conselho Federal de Farmácia. Em 2024, a conselheira federal pelo Distrito Federal, Dra. Gilcilene Chaer, foi a primeira a levar o tema ao plenário da autarquia após o surgimento das primeiras iniciativas privadas de vending machines para comercialização de medicamentos e a implementação, pela Prefeitura de São Paulo, de máquinas destinadas à oferta de medicamentos utilizados na prevenção ao HIV, como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), em estações do metrô da capital paulista.

Na ocasião, a conselheira manifestou preocupação com os impactos regulatórios, sanitários e profissionais decorrentes da ampliação de modelos automatizados para acesso a medicamentos e solicitou providências e aprofundamento da discussão pelo Conselho Federal de Farmácia. O tema ganhou relevância especialmente porque os farmacêuticos já exercem papel estratégico na prevenção ao HIV, atuando na orientação, dispensação, acompanhamento e prescrição dentro dos protocolos estabelecidos para essas estratégias de prevenção.

A discussão também está relacionada à evolução das atribuições clínicas da profissão farmacêutica. A Resolução CFF nº 713/2021 reconheceu a participação do farmacêutico nas estratégias de prevenção combinada ao HIV e permitiu sua atuação nas atividades previstas nos protocolos do Ministério da Saúde. Posteriormente, o próprio Ministério da Saúde ampliou a participação desses profissionais na oferta dos serviços relacionados à PrEP e à PEP no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atividades de avaliação, acompanhamento e prescrição por farmacêuticos capacitados, nos termos dos protocolos assistenciais vigentes.

Para a conselheira, a ampliação de mecanismos automatizados de acesso a medicamentos não poderia resultar no enfraquecimento da assistência farmacêutica nem na redução da participação do farmacêutico em etapas essenciais do cuidado em saúde. A preocupação central era evitar que a conveniência tecnológica fosse utilizada para substituir atividades que dependem de avaliação profissional, orientação clínica e acompanhamento dos pacientes.

O tema voltou ao plenário do CFF em julho de 2025, durante a 557ª Reunião Plenária da autarquia. Na ocasião, Dra. Gil Chaer alertou para o avanço da comercialização de medicamentos em marketplaces e para a participação de plataformas digitais que estariam permitindo a oferta desses produtos por estabelecimentos que não se enquadram como farmácias regularmente constituídas.

A preocupação também tem sido acompanhada pelo conselheiro federal por São Paulo, Marcos Machado, e por representantes de diversos estados. O avanço das vending machines, marketplaces farmacêuticos e, mais recentemente, estruturas paralelas de armazenamento e distribuição de medicamentos, como dark stores, tem sido pauta recorrente nas discussões do Conselho Federal de Farmácia, refletindo uma preocupação crescente com os impactos desses modelos sobre a assistência farmacêutica, a fiscalização sanitária e a segurança da população.

Casos semelhantes começam a surgir em outros estados

A preocupação não se restringe ao Estado de São Paulo. Casos semelhantes já vêm sendo observados em outras unidades da Federação. No Ceará, o Conselho Regional de Farmácia também se deparou com situações envolvendo a comercialização de medicamentos por estruturas automatizadas e precisou intervir. Para representantes da categoria, o cenário indica que o fenômeno deixou de ser um problema local e passou a exigir acompanhamento nacional.

A expansão das vending machines de medicamentos, dos marketplaces farmacêuticos e de outros modelos de comercialização mediados por tecnologia já deixou de ser uma preocupação localizada e passou a exigir atenção nacional. Casos identificados em estados como São Paulo e Ceará demonstram que a questão avança mais rapidamente do que a construção de entendimentos regulatórios uniformes.

Para representantes da categoria, o momento exige maior alinhamento entre Conselho Federal de Farmácia, Conselhos Regionais, Anvisa, Ministério da Saúde e Vigilâncias Sanitárias, de forma a estabelecer diretrizes claras e ações coordenadas de fiscalização. A avaliação é que a ausência de posicionamentos uniformes pode favorecer a expansão de modelos questionados por entidades farmacêuticas e ampliar riscos relacionados à assistência farmacêutica, à segurança dos pacientes e ao uso racional de medicamentos.

Diante do avanço dessas estruturas pelo país, cresce a expectativa de que o tema receba tratamento prioritário dos órgãos reguladores e das entidades da profissão, evitando que lacunas regulatórias comprometam atribuições legalmente estabelecidas ao farmacêutico e fragilizem mecanismos de proteção à saúde da população.

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