Cavalo de Troia na PEC do fim da 6x1? Emendas revelam agenda da “livre negociação” no Senado

A PEC do fim da escala 6x1 chegou ao Senado com um núcleo definido: reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais, assegurar dois dias de repouso semanal remunerado e impedir redução salarial. Mas as 24 emendas apresentadas à PEC 221/2019 abriram outra disputa dentro do texto.

Entre as mudanças protocoladas aparecem contratação por hora, acordo individual para definição da escala, regimes diferenciados de jornada e alteração dos efeitos jurídicos e financeiros do segundo dia de descanso.

O cruzamento dos documentos oficiais revela um dado central: seis dos sete senadores que apresentaram emendas também assinam a PEC 12/2026, proposta de Rogerio Marinho (PL-Rio Grande do Norte) que institui um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Esses seis parlamentares respondem por 22 das 24 emendas, ou 91,7% do total.

A PEC 12/2026 vai além da negociação coletiva. Seu texto prevê “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, e estabelece a prevalência do contrato individual sobre instrumentos de negociação coletiva nesse modelo. Férias, 13º salário, FGTS e outros direitos seriam calculados proporcionalmente à carga horária efetivamente trabalhada.

A coincidência entre os autores, sozinha, não comprova uma articulação coordenada para inserir a PEC 12 dentro da PEC do fim da 6x1. O conteúdo de algumas emendas, entretanto, estabelece uma conexão objetiva entre as duas agendas.

Uma emenda cita diretamente a PEC da livre negociação

O exemplo mais evidente está na Emenda 14, apresentada por Vanderlan Cardoso (PSD-Goiás).

A proposta criaria uma modalidade facultativa de jornada flexível, com salário estipulado por hora e contratação mediante acordo individual escrito. A própria justificativa menciona nominalmente a PEC 12/2026 e afirma que a proposta de Rogerio Marinho também adota o salário-hora e a proporcionalidade dos direitos trabalhistas.

Nesse ponto, portanto, a relação entre as duas propostas não decorre de interpretação externa. O próprio autor da emenda registrou a PEC 12/2026 como referência dentro do processo legislativo.

Izalci propôs contratação por hora e escala por acordo individual

Izalci Lucas (PL-Distrito Federal) foi o parlamentar que mais apresentou mudanças à PEC do fim da 6x1: nove das 24 emendas.

Na Emenda 5, Izalci propôs manter o limite constitucional de 44 horas semanais e permitir que o contrato individual estabelecesse condições específicas de prestação do trabalho, inclusive por hora trabalhada, respeitados os limites da negociação coletiva. A proposta também previa cálculo proporcional de férias, 13º salário, FGTS e outros direitos.

Já a Emenda 22 manteve as 40 horas, mas abriu outra frente: a própria definição da escala poderia ser feita por acordo individual escrito, além de acordo ou convenção coletiva. Na justificativa, o senador cita comércio, turismo, alimentação, serviços essenciais e atividades de funcionamento contínuo ou sazonal.

A mudança é relevante porque desloca parte da discussão. A PEC originalmente trata do limite constitucional da jornada e dos dias de descanso. A emenda acrescentaria ao texto constitucional a possibilidade de empregado e empregador definirem individualmente a escala.

Segundo dia de descanso teria outro tratamento

A Emenda 24, também de Izalci Lucas, preserva dois dias sem trabalho, mas estabelece tratamento diferente para cada um deles.

Pela proposta, apenas um seria repouso semanal remunerado. O segundo seria classificado como “dia útil não trabalhado”, sem repercussão sobre determinadas parcelas remuneratórias e sem efeitos sobre a base de cálculo do FGTS.

A mesma emenda ampliaria a transição para as 40 horas e, em sua justificativa, menciona setores submetidos a plantões, revezamentos ou funcionamento contínuo, entre eles saúde hospitalar, indústria farmacêutica e comércio varejista.

É nesse conjunto que surge a pergunta sobre um possível “Cavalo de Troia” na PEC do fim da 6x1.

Afirmar que houve uma estratégia deliberadamente oculta exigiria uma prova que os documentos disponíveis não oferecem. Mas os fatos permitem mostrar que uma PEC voltada à redução da jornada recebeu emendas que tentaram inserir contratação por hora, acordo individual para escala e novas formas de flexibilização. E 22 das 24 mudanças partiram de senadores que também apoiam formalmente a PEC dedicada a esse modelo.

Quem está por trás das emendas

A tramitação oficial da PEC 221/2019 identifica sete autores para as 24 emendas. Seis deles também aparecem na relação oficial de signatários da PEC 12/2026.

Distrito Federal
Izalci Lucas (PL) — @izalci
Emendas 3, 4, 5, 15, 16, 17, 22, 23 e 24.
Signatário da PEC 12/2026 e suplente da CCJ.

Goiás
Vanderlan Cardoso (PSD) — @VanderlanCardosoOficial
Emendas 13 e 14.
Signatário da PEC 12/2026, titular e vice-presidente da CCJ.

Paraná
Oriovisto Guimarães (PSDB) — @SenadorOriovisto
Emendas 6, 7, 8, 9 e 10.
Signatário da PEC 12/2026 e titular da CCJ.

Rio Grande do Sul
Hamilton Mourão (Republicanos) — @generalmourao
Emenda 12.
Signatário da PEC 12/2026 e titular da CCJ.

Santa Catarina
Hermes Klann (PL)
Emendas 1, 2 e 11.
Signatário da PEC 12/2026 e suplente da CCJ. O Instagram oficial não foi localizado com segurança nas fontes consultadas.

Sergipe
Laércio Oliveira (PP) — @laerciosergipe
Emendas 18 e 19.
Signatário da PEC 12/2026 e suplente da CCJ.

São Paulo
Mara Gabrilli (PSD) — @maragabrilli
Emendas 20 e 21.
É a única autora de emendas que não aparece entre os signatários da PEC 12/2026 e é suplente da CCJ.

A conexão chega à própria CCJ

O destino dessas propostas passa agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A composição oficial da CCJ em 30 de agosto registra 27 titulares e 27 suplentes, com Otto Alencar (PSD-Bahia) na presidência e Vanderlan Cardoso (PSD-Goiás) na vice-presidência.

Ao cruzar esses 27 titulares com os signatários da PEC 12/2026, 11 nomes aparecem nas duas listas, o equivalente a 40,7% das cadeiras titulares: Styvenson Valentim, Oriovisto Guimarães, Jayme Campos, Vanderlan Cardoso, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Tereza Cristina, Esperidião Amin e Hamilton Mourão.

Isso não significa que os 11 votarão pelas emendas ou contra o fim da escala 6x1. A assinatura na PEC 12 não permite antecipar o voto na PEC 221. O dado mostra que uma parcela relevante dos titulares da comissão já manifestou apoio formal a uma proposta constitucional que adota outro modelo para a organização da jornada.

Quem são os titulares da CCJ

Os nomes, partidos e estados abaixo seguem a composição oficial publicada pelo Senado. Os perfis sociais foram conferidos no Manual de Comunicação do Senado e, quando necessário, em registros públicos atuais.

Alagoas
Renan Calheiros (MDB) — @renancalheiros
Renan Filho (MDB) — @renanfilho

Amazonas
Eduardo Braga (MDB) — @eduardobraga_am
Omar Aziz (PSD) — @OmarAziz.senador — relator da PEC 221/2019

Bahia
Otto Alencar (PSD) — @ottoalencar — presidente da CCJ

Ceará
Sargento Reginauro (PSDB) — @sargentoreginauro
Camilo Santana (PT) — @camilosantanaoficial

Espírito Santo
Fabiano Contarato (PT) — @fabianocontarato
Magno Malta (PL) — @magnomalta — signatário da PEC 12/2026

Goiás
Vanderlan Cardoso (PSD) — @VanderlanCardosoOficial — signatário da PEC 12/2026 e vice-presidente da CCJ

Maranhão
Eliziane Gama (PSD) — @elizianegama
Lourdinha Pereira (PSB) — @lourdinhapereiraoficial
Weverton (PDT) — @wevertonrochasenador

Mato Grosso
Jayme Campos (União Brasil) — @jaymecamposmt — signatário da PEC 12/2026

Mato Grosso do Sul
Tereza Cristina (PP) — @terezacristinams — signatária da PEC 12/2026

Minas Gerais
Rodrigo Pacheco (PSB) — @rodrigopacheco

Pará
Jader Barbalho (MDB) — @jaderbarbalho

Paraíba
Veneziano Vital do Rêgo (MDB) — @venezianovitalpb

Paraná
Oriovisto Guimarães (PSDB) — @SenadorOriovisto — signatário da PEC 12/2026

Rio de Janeiro
Carlos Portinho (PL) — @carlosportinho — signatário da PEC 12/2026

Rio Grande do Norte
Rogerio Marinho (PL) — @rogerio.smarinho — autor da PEC 12/2026
Styvenson Valentim (Podemos) — @senadorstyvensonvalentim — signatário da PEC 12/2026

Rio Grande do Sul
Hamilton Mourão (Republicanos) — @generalmourao — signatário da PEC 12/2026

Rondônia
Marcos Rogério (PL) — @marcosrogeriooficial — signatário da PEC 12/2026

Santa Catarina
Esperidião Amin (PP) — @esperidiaoamin — signatário da PEC 12/2026

Sergipe
Rogério Carvalho (PT) — @senadorrogerio

Tocantins
Professora Dorinha Seabra (União Brasil) — @profdorinha

Entre os suplentes da comissão também estão autores diretamente envolvidos nas emendas: Hermes Klann (PL-Santa Catarina), Izalci Lucas (PL-Distrito Federal), Laércio Oliveira (PP-Sergipe) e Mara Gabrilli (PSD-São Paulo). Flávio Bolsonaro (PL-Rio de Janeiro), que também assina a PEC 12/2026, aparece entre os suplentes.

A decisão agora está com a CCJ

Omar Aziz já sinalizou que pretende preservar o texto aprovado pela Câmara. No relatório apresentado em 27 de agosto, o senador votou favoravelmente à PEC 221/2019 nos termos em que veio da Câmara e contra as Emendas 1 a 12. A CCJ, contudo, ainda não deliberou sobre esse relatório.

As Emendas 13 a 24 chegaram depois e aparecem na tramitação oficial como encaminhadas a Omar para análise. Portanto, a posição pública do relator indica o caminho que ele pretende seguir, mas não equivale à decisão do colegiado.

O próprio Regimento Interno do Senado estabelece que o relatório passa a constituir parecer quando a maioria da comissão se manifesta de acordo com o relator. Se ele for vencido, outro integrante da maioria pode ser designado para formalizar o entendimento vencedor.

A votação mostrará se a maioria da CCJ seguirá o relator.

Por isso, a atenção pública não se encerra em Omar Aziz. Os demais integrantes da comissão também estarão sob escrutínio quando a matéria for deliberada, especialmente porque entre titulares e suplentes estão autores das próprias emendas e signatários da PEC 12/2026. Isso não antecipa o posicionamento de ninguém, mas deixa claro que o resultado dependerá do colegiado.

E mesmo que as emendas sejam barradas na PEC do fim da 6x1, a agenda identificada nelas continuará tramitando por outra via. A PEC 12/2026 permanece separadamente na CCJ e ainda aguarda designação de relator.

Assim, a próxima votação não decidirá apenas o destino das emendas apresentadas à PEC 221/2019. Também mostrará como os membros da CCJ se posicionarão diante de propostas que tentaram levar contratação por hora, acordo individual de escala e maior flexibilização para dentro da PEC do fim da 6x1.

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