CCJ aprova fim da escala 6x1 e derruba mudanças que atingiam farmacêuticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o parecer favorável à PEC 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1. A votação foi simbólica, com quatro votos contrários registrados. Conforme a Agência Senado, a proposta segue agora para o Plenário e prevê redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e manutenção dos salários.

O parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM), cujo resultado está registrado na página oficial da reunião da CCJ, manteve o texto aprovado pela Câmara e foi contrário às 35 emendas apresentadas no Senado.

Para os farmacêuticos, uma delas merece atenção especial. A Emenda 24, do senador Izalci Lucas (PL-DF), citava expressamente saúde hospitalar, indústria farmacêutica e comércio varejista entre os setores que não funcionam em modelos lineares de segunda a sexta-feira. O texto original da Emenda 24 propunha que, dos dois dias de descanso, apenas um fosse repouso semanal remunerado; o outro seria considerado “dia útil não trabalhado”, sem repercussão sobre parcelas remuneratórias e sobre a base de cálculo do FGTS. A proposta também ampliava a transição para a jornada de 40 horas. Ela não foi incorporada ao texto aprovado pela CCJ.

Outra tentativa de flexibilização veio da Emenda 30, também de Izalci. O documento apresentado ao Senado permitiria que, nas atividades consideradas essenciais, a distribuição e a compensação da jornada fossem pactuadas inclusive por acordo individual escrito. Hospitais eram citados na justificativa. Com a aprovação do parecer contrário às emendas, essa alteração também ficou de fora.

Já a Emenda 32, de Rogério Marinho (PL-RN), pretendia suprimir justamente o dispositivo constitucional que cria os dois dias de repouso semanal remunerado. O inteiro teor da proposta argumentava que o segundo descanso deveria ser tratado com maior flexibilidade para setores de funcionamento contínuo, entre eles a saúde. A mudança também não foi incorporada.

Há, porém, um detalhe que muda a leitura do chamado “fim da 6x1”. A PEC não obriga todas as empresas a adotarem um 5x2 rígido semana após semana. O texto analisado e aprovado pela CCJ permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório garantindo, na média, dois repousos por semana dentro do mês, desde que pelo menos um deles seja usufruído em cada período máximo de sete dias. Para farmácias 24 horas, hospitais e outros serviços contínuos, portanto, a negociação coletiva continuará tendo papel relevante na construção das escalas.

A mudança também será gradual. Dois meses após eventual publicação da emenda constitucional, a jornada máxima passará para 42 horas semanais e entrará em vigor o novo regime de repouso. Um ano após o término desse primeiro prazo, o limite cairá para 40 horas, segundo o próprio parecer da CCJ. Jornadas que já estejam fixadas em 40 horas ou menos não serão reduzidas proporcionalmente de forma automática.

A aprovação desta quarta-feira, portanto, não encerra a tramitação. A PEC segue para o Plenário do Senado, onde, por se tratar de alteração constitucional, precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos senadores. Se o Senado mantiver integralmente o texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

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