CNPJ técnico acende alerta para farmacêuticos sobre pejotização em meio à disputa presidencial

A partir de 1º de janeiro de 2027, parte dos profissionais que presta serviços como pessoa física passará a lidar com novas exigências tributárias. Nas hipóteses previstas na regulamentação, pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão possuir inscrição no CNPJ e emitir documentos fiscais.

É o chamado “CNPJ técnico”, uma inscrição de finalidade fiscal que não transforma automaticamente o trabalhador autônomo em pessoa jurídica, empresário ou MEI. A medida foi criada no contexto da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e deverá ampliar a formalização e a rastreabilidade dos serviços prestados por profissionais liberais.

Para os farmacêuticos, a mudança alcançará principalmente aqueles que exercem atividades autônomas, de forma paralela ou exclusiva, para complementar a renda. Muitos profissionais recebem salários baixos, não contam com convenções coletivas que assegurem remuneração adequada ou precisam realizar plantões, consultorias, treinamentos e serviços clínicos para complementar o rendimento mensal.

A exigência de CNPJ dependerá do enquadramento da atividade profissional autônoma nas hipóteses previstas pela legislação e pela regulamentação. Um serviço eventual, isoladamente, não obrigará automaticamente todo farmacêutico a abrir CNPJ.

A legislação também prevê o nanoempreendedor, pessoa física que poderá permanecer fora da incidência do IBS e da CBS dentro das condições legais. A Receita Federal informa que a referência é receita anual de até R$ 40,5 mil, mas o enquadramento dependerá da atividade exercida e dos demais requisitos aplicáveis.

A renda complementar ficará mais visível

O novo sistema tributário deverá aumentar o controle sobre os rendimentos recebidos fora do salário principal.

O farmacêutico que recebe salário pela CLT e também realiza plantões, consultorias, treinamentos ou serviços clínicos poderá ter de declarar essas fontes adicionais de renda. A soma dos valores poderá interferir no Imposto de Renda, ainda que cada pagamento individual esteja abaixo do limite de R$ 5 mil.

Desde janeiro de 2026, pessoas com renda mensal total de até R$ 5 mil podem ter o Imposto de Renda zerado pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o benefício é parcial e diminui progressivamente, conforme as tabelas divulgadas pela Receita Federal.

Esse limite, contudo, está relacionado ao Imposto de Renda. Ele não determina automaticamente a obrigação de obter o CNPJ técnico. A exigência dependerá do tipo de atividade exercida e do enquadramento tributário correspondente.

A reforma também poderá estimular as empresas contratantes a exigir documentos fiscais. Como o novo sistema prevê créditos vinculados às operações realizadas, os contratantes terão interesse em formalizar os serviços recebidos.

A mudança poderá atingir diretamente farmacêuticos que hoje prestam serviços sem documentação fiscal ou recebem valores informais. A renda passará a ser mais rastreável e as divergências entre o que é declarado, faturado e efetivamente pago poderão ficar mais evidentes.

O alerta está na pejotização

O CNPJ técnico poderá organizar a atividade de um verdadeiro autônomo, mas também poderá ser utilizado por empresas para tentar substituir empregos formais por contratos de prestação de serviços.

A pejotização ocorre quando o trabalhador é obrigado a abrir uma empresa ou atuar como autônomo, embora continue exercendo suas atividades como empregado. O profissional cumpre escala, recebe ordens, trabalha pessoalmente, permanece subordinado à gestão da empresa e integra a rotina do estabelecimento, mas deixa de receber férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária patronal.

Essa prática cresceu nos últimos anos porque empregadores passaram a utilizar contratos civis para reduzir encargos e transferir ao trabalhador os custos e riscos que pertencem à relação de emprego.

Para o farmacêutico, a possibilidade de pejotização ganha relevância porque o setor já convive com baixos salários, jornadas extensas, pressão por metas e tentativas de contratação fora da CLT.

O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu de forma definitiva os limites dessas contratações. O Tema 1.389, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas, a existência de fraude e a competência para julgar essas controvérsias.

Enquanto o mérito não for julgado, não existe autorização geral para transformar empregados em prestadores autônomos. A existência de CNPJ ou a emissão de nota fiscal não elimina, por si só, os elementos que caracterizam uma relação de emprego.

A possível redução da jornada amplia o risco

A discussão sobre o fim da escala 6x1 poderá criar uma nova pressão sobre as contratações no setor farmacêutico.

Caso a jornada dos empregados seja reduzida sem diminuição salarial, farmácias e drogarias terão de reorganizar escalas e ampliar equipes para garantir o funcionamento dos estabelecimentos durante todo o horário de atendimento.

A Lei nº 13.021/2014 estabelece a farmácia como estabelecimento de saúde e exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Com a redução da jornada, empresas poderão tentar preencher pequenos períodos ou plantões com profissionais contratados como autônomos.

Nesse cenário, o CNPJ técnico poderá ser apresentado como solução para a emissão de notas fiscais e o pagamento por determinados horários. O risco estará na utilização desse modelo para fragmentar postos de trabalho que, na prática, deveriam ser ocupados por empregados contratados pela CLT.

O profissional que comparece regularmente à farmácia, cumpre horário definido pela empresa, recebe ordens e permanece inserido na organização do estabelecimento não se torna autônomo apenas porque possui CNPJ.

A redução da jornada poderá representar avanço para os trabalhadores, mas também poderá ser acompanhada por tentativas de flexibilização e precarização dos contratos. O resultado dependerá da fiscalização, da atuação sindical, da regulamentação e do entendimento que será firmado pelo STF.

Flávio promete suspender a reforma

A reforma tributária também passou a fazer parte da disputa presidencial.

Flávio Bolsonaro (PL) terminou o primeiro turno com 47,03% dos votos válidos, enquanto Lula (PT) recebeu 45,16%. Os dois disputarão o segundo turno em 25 de outubro, conforme o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

Durante a campanha, Flávio afirmou que pretende suspender por pelo menos um ano a entrada em vigor da reforma tributária para revisar suas regras.

A promessa, entretanto, enfrenta o calendário constitucional. Parte das novas obrigações começa em 1º de janeiro de 2027, enquanto o próximo presidente assumirá o cargo somente em 5 de janeiro, data prevista no calendário eleitoral do TSE e no artigo 82 da Constituição Federal.

Uma suspensão ampla não poderia ser determinada apenas pelo presidente. A alteração exigiria uma PEC aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação e com três quintos dos votos em cada Casa. Seriam necessários pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

A reforma já está em implementação. 2026 é o ano de testes do IBS e da CBS, enquanto 2027 marca a cobrança regular da CBS e a extinção de PIS e Cofins.

Mesmo que o próximo presidente defenda o adiamento, a alteração dependeria de uma negociação iniciada antes da posse e da formação de maioria no Congresso. A mudança não poderia ser feita de maneira unilateral em janeiro.

A reforma também não foi aprovada por apenas um grupo político. A proposta recebeu apoio amplo no Congresso e foi aprovada no primeiro turno da Câmara por 371 votos favoráveis contra 121, conforme registro da Agência Câmara.

A disputa política terá impacto sobre os farmacêuticos

O debate não envolve apenas a data de início da reforma tributária. Ele também trata do modelo de relações de trabalho que será fortalecido nos próximos anos.

De um lado, a regulamentação amplia a formalização, aumenta a rastreabilidade dos serviços e exige que o profissional compreenda suas obrigações tributárias. De outro, propostas de flexibilização podem criar um ambiente favorável para que empresas utilizem contratos autônomos no lugar de vínculos formais.

Essa possibilidade se torna ainda mais preocupante diante da discussão sobre o fim da escala 6x1. A redução da jornada poderá exigir novas contratações, mas os postos adicionais poderão ser preenchidos por empregados protegidos pela CLT ou por profissionais submetidos a contratos autônomos e sem direitos trabalhistas.

A diferença dependerá das escolhas políticas, da regulamentação e da capacidade de fiscalização das relações de trabalho.

O que estará em jogo em 2027

O farmacêutico precisará acompanhar não apenas quanto pagará de imposto, mas também qual contrato estará assinando, quem recolherá sua Previdência e quais direitos estarão sendo substituídos por uma relação autônoma.

A categoria também deverá observar quais propostas preservam os vínculos formais e quais ampliam a possibilidade de contratação sem férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária patronal.

Em um setor marcado por baixos salários, pressão por metas, jornadas extensas e riscos à saúde mental, a transferência dos custos da empresa para o trabalhador poderá aprofundar a precarização.

O CNPJ técnico poderá ser útil para o profissional que realmente trabalha de forma autônoma. O risco surgirá quando esse cadastro for utilizado para encobrir uma relação de emprego ou para preencher horários que deveriam ser ocupados por farmacêuticos contratados pela CLT.

A escolha política feita neste momento poderá repercutir diretamente na remuneração, na Previdência e nas condições de trabalho da categoria a partir de 2027.

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