Congresso promulga Emenda Constitucional nº 141/2026 e fim da escala 6x1 passa a integrar a Constituição

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras constitucionais sobre jornada de trabalho e descanso semanal e consolida o chamado fim da escala 6x1.

Com a promulgação, a mudança passa a integrar a Constituição Federal e não depende de sanção presidencial. A alteração estabelece redução progressiva da jornada máxima semanal, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

Pelo texto aprovado, dois meses após a publicação da Emenda, a jornada máxima semanal cairá das atuais 44 para 42 horas. Depois, concluído o período de transição previsto no texto, o limite chegará a 40 horas semanais.

A mudança tem impacto direto sobre os farmacêuticos contratados pelo regime da CLT, principalmente os que trabalham em farmácias, drogarias, hospitais, distribuidoras e outros estabelecimentos privados.

O que muda para a maioria dos farmacêuticos

Para os farmacêuticos submetidos ao regime comum de duração do trabalho, a nova regra significará, ao final da transição, jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução salarial.

Também passam a ser garantidos dois dias de descanso semanal remunerado.

Isso, porém, não significa que todos os farmacêuticos passarão automaticamente a trabalhar de segunda a sexta-feira ou a folgar todos os sábados e domingos.

Em atividades de funcionamento contínuo, como farmácias e hospitais, as escalas poderão continuar sendo organizadas de forma diferenciada, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as regras previstas na legislação e em acordos ou convenções coletivas.

Um dos dias de descanso deverá ser concedido preferencialmente aos domingos.

Farmacêutico gerente nem sempre é cargo de confiança

Outro ponto que pode gerar dúvidas envolve os farmacêuticos que ocupam funções de gerência.

Pela legislação trabalhista, o simples fato de o empregado ser chamado de gerente não significa que ele esteja automaticamente enquadrado como cargo de confiança.

O artigo 62, II, da CLT estabelece tratamento diferenciado para empregados que exerçam efetivamente funções de gestão.

Para o enquadramento, devem existir elementos como poderes reais de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões, atuação em nível de chefia e posição diferenciada dentro da estrutura empresarial.

Além disso, a CLT estabelece requisito remuneratório específico, com gratificação ou remuneração diferenciada em relação ao cargo efetivo.

Por isso, um farmacêutico que tenha apenas o título de gerente, mas continue submetido a controle rígido de jornada, sem autonomia decisória e sem poderes efetivos de gestão, pode não preencher os requisitos legais do cargo de confiança.

Nessas situações, o enquadramento pode inclusive ser discutido judicialmente.

Cargo de confiança pode trabalhar mais de 40 horas

O farmacêutico que estiver efetivamente enquadrado como cargo de confiança, nos termos da CLT, não estará submetido ao regime comum de duração e controle da jornada.

Na prática, isso significa que poderá trabalhar mais de 40 horas semanais, desde que o enquadramento seja juridicamente válido.

A regra não autoriza, contudo, que empresas simplesmente atribuam a denominação de gerente ao empregado para afastar direitos trabalhistas.

O que prevalece é a realidade das atividades efetivamente desempenhadas.

Emenda também cria tratamento diferenciado para trabalhador de alta remuneração

A Emenda Constitucional também estabelece tratamento específico para empregados da iniciativa privada que preencham simultaneamente dois requisitos: tenham diploma de nível superior e recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Esse grupo, que passou a ser chamado informalmente de “superempregado”, poderá ficar fora das regras gerais de duração e controle da jornada.

Para os farmacêuticos, portanto, o simples fato de possuir diploma de nível superior não basta.

É necessário também atingir o patamar remuneratório definido pela Emenda.

Quem não preencher os dois requisitos continuará submetido às regras gerais aplicáveis aos demais empregados.

Dois dias de descanso continuam garantidos

Mesmo nas situações excepcionais envolvendo determinados cargos de confiança ou trabalhadores enquadrados na nova regra de alta remuneração, é necessário observar exatamente o alcance das garantias estabelecidas pela Emenda e pela legislação trabalhista.

A nova disciplina constitucional reforça o direito ao descanso semanal e altera de forma significativa a organização das jornadas no país.

A forma de aplicação dessas regras também deverá gerar debates sobre acordos coletivos, escalas especiais e categorias profissionais que trabalham em atividades essenciais ou de funcionamento permanente.

Negociação coletiva ganha ainda mais importância

Para os farmacêuticos, a mudança também amplia a importância da negociação coletiva.

Farmácias, hospitais e outros estabelecimentos que funcionam durante toda a semana precisarão reorganizar escalas para adequá-las aos novos limites constitucionais.

Nesse cenário, convenções e acordos coletivos poderão exercer papel relevante na definição de jornadas, distribuição das folgas, compensação de horários e funcionamento das escalas.

A alteração representa uma das maiores mudanças nas regras constitucionais de duração do trabalho desde a Constituição de 1988, que havia estabelecido a jornada máxima de 44 horas semanais.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, o debate deixa de ser apenas legislativo e passa agora para uma nova etapa: a aplicação concreta das novas regras nas relações de trabalho.

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