PEC 32/20, que ameaça serviços públicos e concursos, poderá ser aprovada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apresentada em setembro de 2020 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a gestão de Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, continua em tramitação na Câmara dos Deputados e poderá voltar à votação. A reforma administrativa abre caminho para mudanças que podem enfraquecer os concursos públicos, ampliar vínculos temporários e favorecer a transferência de atividades estatais à iniciativa privada.

O texto aprovado pela comissão especial em 2021 permite contratações temporárias por até dez anos, mediante processo seletivo simplificado, além de ampliar instrumentos de cooperação com entidades privadas. Embora não determine a extinção dos concursos ou dos serviços públicos, a proposta pode levar a precarização das relações de trabalho e enfraquecimento das estruturas permanentes do Estado.

Falta de farmacêuticos já compromete atendimento no SUS

A preocupação ganha dimensão ainda maior diante da escassez de farmacêuticos na rede pública de saúde em diferentes regiões do país.

No Distrito Federal, um levantamento divulgado pelo Ministério Público (MPDFT), em julho de 2026, identificou 1.095 vagas em aberto para farmacêutico-bioquímico, o maior déficit entre as 17 especialidades analisadas. O órgão recomendou a realização de concurso público para recompor o quadro de profissionais. Já o Sindicato dos Farmacêuticos do Distrito Federal (Sindifar-DF) aponta um déficit superior a 1,2 mil farmacêuticos na rede pública de saúde.

A falta de pessoal já apresenta consequências para a população. Em julho, pacientes de unidades básicas de saúde do DF enfrentaram dificuldades para retirar medicamentos, devido à ausência de farmacêuticos e à impossibilidade de reposição imediata.

A situação se soma às reivindicações da categoria. Na quarta-feira (21), farmacêuticos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) paralisaram atividades, cobrando melhorias, reajuste salarial, adicional de insalubridade e valorização profissional. Segundo o Sindifar-DF, o Hospital de Base funcionou com apenas 30% do quadro durante a mobilização.

O problema não se restringe ao DF. Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público instaurou investigação sobre a ausência de farmacêuticos em unidades públicas de Campo Grande, identificando vagas não preenchidas e riscos à segurança na dispensação de medicamentos.

Esses casos demonstram que a recomposição das equipes não é apenas uma reivindicação profissional, mas uma necessidade para garantir acesso a medicamentos, orientação farmacêutica e continuidade da assistência à população.

A preocupação também é reforçada pelas declarações de Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e cotada para integrar um eventual governo. A economista, que integrou a equipe de Paulo Guedes, defendeu a possibilidade de substituir servidores públicos de áreas administrativas e operacionais por inteligência artificial (IA). Ao defender a redução do funcionalismo, questionou o contingente de 12 milhões de servidores e afirmou que os profissionais com estabilidade custam R$ 50 bilhões anuais aos contribuintes, apresentando-os como um peso para as contas públicas. A declaração amplia as preocupações com o futuro dos concursos e a reposição de profissionais aposentados. Embora não tenha anunciado a substituição de farmacêuticos ou de outros profissionais assistenciais, uma política de redução de pessoal que alcance a saúde pública poderá prejudicar essas categorias, sobrecarregar as equipes e comprometer o atendimento à população.

Maior bancada do PL pode favorecer avanço da PEC

A PEC 32/2020 permanece pronta para inclusão na pauta do Plenário da Câmara, após aprovação na comissão especial em setembro de 2021.

O resultado das eleições de 2026 pode modificar o cenário político. O Partido Liberal (PL), mesma legenda de Bolsonaro, elegeu 121 deputados federais e terá 28 senadores a partir de 2027. Com as maiores bancadas das duas Casas, o partido poderá ampliar a articulação política para acelerar a votação da reforma, embora dependa de aliados para alcançar os votos necessários à aprovação.

Na Câmara, a PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, antes de seguir ao Senado.

Diante da falta de farmacêuticos e das dificuldades enfrentadas pelo SUS, a possibilidade de ampliar contratações precárias, em vez de fortalecer equipes permanentes, acende um alerta. A valorização dos profissionais, a realização de concursos e a manutenção de serviços públicos estruturados são fundamentais não apenas para os trabalhadores, mas para toda a população que depende do atendimento público de saúde.

‍