TRT-1 defende indenizações mais altas para empresas que adoecem trabalhadores

O custo de adoecer trabalhadores precisa superar a economia que uma empresa faz ao deixar de investir em prevenção. Essa foi a posição defendida por magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), durante julgamento realizado em 9 de setembro, no Rio de Janeiro. A discussão chama atenção para a responsabilidade dos empregadores sobre modelos de gestão e condições de trabalho que comprometem a saúde das equipes.

“É preciso encarecer o adoecimento do trabalhador. É preciso não valer a pena”, afirmou o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Ao considerar o porte econômico da empresa julgada, o relator criticou indenizações insuficientes para estimular investimentos em proteção e mudanças na organização da produção.

A desembargadora Claudia Regina Vianna Marques também manifestou preocupação com processos envolvendo doenças físicas e emocionais. Segundo sua estimativa, pelo menos 10% dos casos daquela pauta tratavam de doenças profissionais ou acidentes de trabalho. “Ninguém deve trabalhar para adoecer e para morrer”, declarou.
‍

Para o setor farmacêutico, a relevância da discussão está na relação entre saúde ocupacional, exigências comerciais e condições para prestar assistência. Avaliar os riscos de uma farmácia exige observar tanto as exposições presentes nos serviços realizados quanto a maneira como o trabalho é distribuído, supervisionado e cobrado.

Em estabelecimentos de saúde, riscos biológicos, químicos, ergonômicos e psicossociais podem coexistir. O Ministério da Saúde destaca que as condições e os processos de trabalho podem contribuir para o surgimento de doenças ou agravar problemas existentes. A investigação precisa considerar esse conjunto de fatores.

Na rotina farmacêutica, isso significa examinar situações como volume de atendimento incompatível com a equipe disponível, interrupções constantes, dificuldade de realizar pausas, cobranças excessivas e conflitos entre metas comerciais e decisões técnicas. A presença desses elementos exige avaliação de sua intensidade, frequência e das medidas adotadas para controlá-los.

Uma cobrança de produtividade, por exemplo, precisa ser analisada em seu contexto, quais recursos o profissional recebe, quanto tempo tem para executar as tarefas, como as metas são comunicadas e o que acontece quando não são alcançadas. Exposição pública, humilhação e ameaças acrescentam outros elementos à análise das relações de trabalho.

As orientações da Fundacentro colocam a organização e a gestão do trabalho no centro da prevenção dos riscos psicossociais. Isso exige intervenções sobre as condições que produzem o desgaste, com participação dos trabalhadores na identificação dos problemas.

Há, ainda, uma obrigação específica para os estabelecimentos farmacêuticos. O artigo 11 da Lei 13.021/2014 impede que o proprietário desautorize ou desconsidere as orientações técnicas do farmacêutico. Seu parágrafo único atribui ao estabelecimento a responsabilidade de fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais.

Essa previsão é relevante quando o profissional recebe responsabilidade técnica, mas enfrenta obstáculos para exercê-la. A análise das condições de trabalho deve considerar se existem estrutura, recursos e organização compatíveis com as obrigações assumidas. O conflito permanente entre cumprir exigências sanitárias e atender determinações comerciais também merece atenção na avaliação dos riscos.

O dever geral de prevenção está no artigo 157 da CLT. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e orientar os empregados sobre precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais. A proteção da saúde, portanto, integra as responsabilidades da gestão.

A NR-1 organiza o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, que envolve identificar perigos, avaliar riscos, implementar medidas de prevenção e acompanhar seus resultados. No campo psicossocial, o Ministério do Trabalho esclarece que essa avaliação se concentra nas condições e na organização do trabalho, distinguindo-se da avaliação clínica individual da saúde mental.

Essa diferença tem efeito prático. Encaminhar um empregado para atendimento pode ser necessário, mas a empresa também precisa investigar o ambiente em que ele trabalha. Se a sobrecarga ou a prática abusiva permanece, outros integrantes da equipe continuam expostos ao mesmo problema.

O reconhecimento de uma doença ocupacional, por sua vez, exige examinar a relação entre o adoecimento e o trabalho. A Lei 8.213/1991 contempla tanto doenças ligadas à atividade profissional quanto aquelas decorrentes das condições em que o serviço é realizado. A legislação também admite situações em que o trabalho contribuiu diretamente para o dano, mesmo sem ser sua causa única.

É a chamada concausa. Sua análise é particularmente relevante em quadros com múltiplos fatores, a existência de uma condição anterior ou de fatores pessoais não encerra a investigação sobre a contribuição do ambiente profissional. É necessário avaliar se o trabalho participou do surgimento ou agravamento da doença e em que medida. A responsabilização do empregador depende da análise dos requisitos aplicáveis e das provas de cada caso.

Para o farmacêutico que suspeita dessa relação, a avaliação de saúde deve incluir informações sobre tarefas, jornadas, exposições, cobranças e evolução dos sintomas. Documentos médicos, registros de jornada, comunicações sobre sobrecarga e relatos de ocorrências podem ajudar a reconstituir o contexto. Nenhum desses elementos, isoladamente, substitui a avaliação técnica do caso.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também integra os procedimentos relacionados a acidentes e doenças ocupacionais. Segundo o Ministério do Trabalho, se a empresa não realizar a comunicação, ela pode ser formalizada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o assistiu ou por autoridade pública. A emissão não depende necessariamente de afastamento.

As consequências econômicas para o empregador podem ultrapassar a indenização por dano moral. Quando presentes os requisitos legais, a reparação também pode abranger despesas de tratamento, perdas de renda e pensão em situações de redução ou perda da capacidade de trabalho, conforme os artigos 949 e 950 do Código Civil.

No julgamento que motivou a discussão, a turma manteve indenização de R$ 500 mil por danos morais em processo envolvendo exposição ao amianto em uma empresa de fibrocimento. A defesa questionou o valor por superar os R$ 300 mil indicados na inicial, mas o argumento foi afastado porque a petição admitia arbitramento superior pelo juízo.

Ao final da sessão, o Ministério Público do Trabalho pediu o encaminhamento de processos semelhantes para subsidiar investigações e medidas preventivas. O valor fixado pertence àquele caso; a manifestação dos magistrados expressa uma preocupação mais ampla com a capacidade das reparações de desestimular práticas que produzem adoecimento.

Para farmácias, drogarias e demais serviços de saúde, a resposta preventiva passa por decisões verificáveis, adequar equipes à demanda, assegurar condições para pausas, rever cobranças, apurar relatos de assédio e acompanhar se as medidas adotadas reduzem os riscos. A avaliação deve alcançar o que acontece durante o expediente, inclusive nos períodos de maior movimento.

Quando relatos, afastamentos ou conflitos apontam repetidamente para o mesmo setor, escala ou forma de gestão, há motivos para investigar a organização do trabalho. É nesse ponto que a prevenção pode interromper a repetição dos danos e evitar que um problema conhecido continue atingindo novos trabalhadores.

‍